Recurso interposto na vigência do CPC/1973 – Enunciado Administrativo nº 2 – Emolumentos – Levantamento de registro de penhora em cartório de registro de imóveis – Fazenda Nacional vencida na execução fiscal – Isenção – Incidência do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537, de 1977 – Súmula nº 568/STJ – Recurso especial não provido (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, RISTJ).

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.427.820 – Rio Grande do Sul – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 03.10.2017

Fonte: INR Publicações.

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Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Análise de ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Ordem de escolha de serventia extrajudicial – Autonomia do Tribunal – Impossibilidade de se proceder a uma segunda escolha de serventia – Caráter definitivo – Recurso conhecido e não provido

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Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0000417-84.2017.2.00.0000 – Bahia – Rel. Cons. Bruno Ronchetti de Castro – DJ 25.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo – Concurso público – Cartórios – Alteração de regra editalícia – Impossibilidade – Inexistência de limitação à nota final – Princípio da meritocracia – Preclusão administrativa – Ausência de fato novo – Não provimento

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Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0006461-56.2016.2.00.0000 – Espírito Santo – Rel. Cons. Carlos Levenhagen – DJ 25.09.2017

Fonte: INR Publicações.

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