STJ: Processual civil e tributário – Recurso especial – ITR – Área de reserva legal – Isenção – Averbação no registro de imóveis – Necessidade – Recurso especial provido.

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.383.182 – Paraná – 1ª Turma – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 24.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJ/SP: APELAÇÃO – Mandado de Segurança Preventivo – Incidência de ITCMD sobre transmissão causa mortis relativa a participação em sociedade localizada no exterior – Incidência com fulcro no artigo 4º da Lei Estadual n.º 10.705/00 – Inadmissibilidade – Instituição do imposto que necessita de edição de lei complementar federal ainda não editada – Dispositivo da lei estadual declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1017184-31.2016.8.26.0053 – São Paulo – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Renato Delbianco – DJ 24.04.2017

Fonte: INR Publicações.

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TJ/SP: Anulação de testamento – Autor que pretende a anulação o testamento deixado pela sua genitora em favor da ré – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Alegação de nulidade que vem fundamentada apenas na tese de que a testadora era analfabeta, portanto, não poderia ter firmado o documento – Provas trazidas com a contestação que demonstram que a falecida sabia assinar o próprio nome e possuía, inclusive, firma aberta em cartório de registro civil – Sentença mantida – Recurso desprovido.

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 0001188-33.2014.8.26.0262 – Itaberá – 7ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Mary Grün – DJ 24.04.2017

Fonte: INR Publicações

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