Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6651/16, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais.

Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofícios da cidadania” e podem prestar serviços em convênio, credenciamento ou matrícula. Os cartórios de registro civil são responsáveis por atestar fatos da vida civil dos indivíduos como nascimento, casamento, divórcio ou morte

O objetivo é aproveitar a fé pública desses cartórios e a presença deles em várias localidades do País para ampliar a rede de atendimento das entidades parceiras ou conveniadas. O documento seguirá preferencialmente por meio eletrônico.

Segundo Lopes, a proposta vai ampliar a expansão de órgãos e entidades da administração pública, sem custos, pelo aproveitamento da capilaridade dos serviços do registro civil. “Os ofícios da cidadania constituem marco extraordinário de avanço rumo a eficiência, simplificação e desburocratização, aliando economia e ampliação de acesso aos cidadãos.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

Fonte: Agência Câmara Notícias | 21/07/2017.

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A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg-CE) divulga edital para convocação de Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no sábado, 5 de agosto de 2017, com primeira chamada às 8:30 e segunda chamada às 9:00.

A Assembleia abordará os seguintes pontos:

– Apreciar o Relatório de Atividades e Prestação de Contas da Diretoria referente ao período de 01.06.2016 e 31.05.2017.

– Leitura da proposta de alteração do estatuto para adaptá-lo ao modelo, às normas, e aos princípios previsto no estatuto da Anoreg-BR, conforme artigo 91 do referido Estatuto.

– Deliberações sobre a proposta de modificação estatutária e sobre as alterações propostas em Assembleia.

– Aprovação da modificação do Estatuto. – Assuntos gerais. A Assembleia acontecerá na sede da Associação, na rua Walter Bezerra de Sá, 55, Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará.

Veja o link para o edital.

Fonte: Anoreg/CE | 11/07/2017.

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