A entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista no país, trouxe a novidade do acordo extrajudicial. Com base nos artigos 855-B e 855-E da CLT, as partes agora podem fazer o acordo fora do juízo e apresentar a petição para homologação em uma vara do trabalho. A vara envia os autos para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT-2), que analisará o pedido de homologação.

Os juízes dos Cejuscs-JT-2 seguem algumas diretrizes para o julgamento dessas petições. Conheça, abaixo, os itens com as principais regras para a apreciação desses pedidos.

Vale ressaltar ainda que, para a regular tramitação do processo, é necessária a habilitação dos advogados das duas partes. Não basta os advogados assinarem as petições: ambos precisam se habilitar no PJe do TRT-2. A falta dessa habilitação dos dois advogados impede a marcação de audiência e a intimação das partes.

Diretrizes dos Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária:

• – Os juízes podem indeferir as petições iniciais por conta de acordos ilegais ou inadmissíveis; deferir a homologação; determinar o saneamento de defeitos processuais; ou marcar audiência para oitiva dos requerentes.
• – As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. O recolhimento de custas será determinado no despacho que receber a petição inicial, pelo juiz do Cejusc-JT-2.
• – A petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, o valor da causa, bem como a atribuição de responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.
• – A audiência não é obrigatória, mas o Cejusc-JT-2, em regra, deverá marcá-la.
• – Os juízes poderão atuar diretamente nas audiências, ou por intermédio de conciliadores, sempre com supervisão do magistrado que é o único competente para homologar o acordo.
• – A ausência injustificada de qualquer requerente na audiência provocará o arquivamento do processo, com extinção sem resolução do mérito.
• – A petição inicial deverá discriminar as parcelas objeto da transação, definindo a natureza jurídica respectiva, respeitados direitos de terceiros e matérias de ordem pública.
• – A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso. A quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo.
• – A existência ou não de vínculo de emprego não está ao arbítrio dos requerentes.
• – Quanto a questões processuais, o juiz poderá determinar aos requerentes a emenda da petição inicial, previamente ou na audiência, mediante redesignação. Quanto ao mérito, não cabe dilação, devendo o processo ser resolvido pela homologação ou não.
• – Não serão expedidos alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Por não se tratar de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao empregado acesso aos respectivos benefícios.
• – Após a audiência, a critério do juiz do Cejusc-JT-2, os autos poderão ser conclusos para prolação da sentença.
• – O processamento de eventual recurso será apreciado pelo juiz da vara do trabalho de origem.
• – Os acordos homologados são títulos executivos judiciais. A execução deve ser processada perante o juiz da vara do trabalho de origem.

Fonte: TRT2 | 19/01/2018.

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Deslocar ou reter, sem autorização, uma criança ou adolescente menor de 16 anos da sua residência habitual no Brasil para outro país configura subtração internacional, também chamado sequestro internacional.

A prática, de acordo com a Convenção da Haia, é caracterizada quando a transferência do menor for ilícita ou quando houver autorização de viagem por um determinado período e, após extinto esse prazo, a criança não retornar ao país em que mora.

A Convenção da Haia, que tem 112 países signatários, estabelece obrigações entre eles a fim de proteger os interesses das crianças. No caso de um menor ser subtraído do Brasil, o responsável legal deverá procurar a Autoridade Central Administrativa Federal brasileira (ACAF) – órgão ligado ao Ministério da Justiça – para fornecer informações e documentos que comprovem os fatos alegados. Todos devem ser traduzidos no idioma do país para onde a criança foi levada.

Caso a autoridade brasileira considere que o pedido cumpre os requisitos determinados pela convecção, encaminhará solicitação à ACAF do país onde está o menor. A busca pela criança será feita pela Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) e, quando localizada, a Autoridade Central buscará o retorno, de forma amigável, por meios administrativos ou judiciais.

Se a retenção ou transferência ilícita tiver ocorrido há menos de um ano, o requerente pode solicitar o retorno imediato da criança. Por esta razão, é importante que o pai ou mãe procure as autoridades brasileiras o mais rapidamente possível. Quem analisará o caso e dará a decisão final será um juiz do país da residência habitual da criança.

Fonte: CNJ | 22/01/2018.

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O governador Geraldo Alckmin assinou, nesta quinta-feira (18/01), decreto regulamentando a Lei nº 16.475/2017, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais nas Regiões Administrativas de Registro (Vale do Ribeira) e de Itapeva (Alto Vale). O decreto vai facilitar a regularização fundiária em 21 municípios, onde existam cerca de 8.000 imóveis em 314 mil hectares de terras devolutas ou ações discriminatórias em andamento para serem regularizadas. A cerimônia de assinatura do decreto aconteceu em Itapeva, com a presença do secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Márcio Fernando Elias Rosa; do diretor executivo em exercício do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Gabriel Veiga; do diretor executivo do Itesp de 2010 a 2017, Marco Pilla, de prefeitos e de autoridades da região.

Com o decreto, serão beneficiados 8 municípios no Alto Vale (Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande) e 13 municípios no Vale do Ribeira (Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras).

Na Região Administrativa de Itapeva são 87 mil hectares de terras devolutas ou em ação discriminatória em Apiaí, Capão Bonito, Guapiara, Iporanga, Itaóca, Ribeira, Ribeirão Branco e Ribeirão Grande. Estima-se que existam até 2.200 imóveis rurais a serem regularizados nesses municípios pela nova lei.

A nova norma se baseia na Lei nº 14.750/2012, que regulariza áreas de até 15 módulos fiscais em terras devolutas estaduais na 10ª Região Administrativa do Estado, incluído o Pontal do Paranapanema.

“Quem tem pequenas propriedades com áreas de até 64 hectares não pagará nada pela regularização”, lembrou o governador. Em propriedades com área acima disso, e até 15 módulos fiscais, a regularização ocorrerá com o pagamento de 10% sobre o valor da terra nua (sem as benfeitorias).  “A regularização traz segurança jurídica para os proprietários e vai trazer investimentos para a região”, enfatizou Alckmin.

O valor arrecadado com a regularização será integralmente revertido para um fundo que aplicará os recursos em atividades na região e em comunidades quilombolas, acrescentou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Márcio Elias Rosa também destacou a importância social da concessão de título de domínio aos proprietários com a regulização fundiária. “Dá segurança jurídica, possibilita o acesso ao crédito rural e os produtores da região poderão se inscrever no Programa paulista de Agricultura de Interesse Social (PPAIS), pelo qual as famílias poderão vender sua produção para hospitais, penitenciárias e escolas estaduais.

“O Governo do Estado dá mais um grande passo nessa política que garante acesso à terra, oferece assistência técnica rural e fomenta a agricultura familiar”, finalizou o secretário.

“Só notícia boa”, comemorou o prefeito de Itapeva, Luiz Cavani. “Essa região tem carência de regularização fundiária”, afirmou. A iniciativa do Governo Estadual também foi enaltecida pelos deputados federais Gilherme Mussi e Antonio Goulart e pelos deputados estaduais Edson Giriboni e Dr. Ulisses, presentes à cerimônia.

Na solenidade, o governador também autorizou a assinatura de convênio do Programa de Regularização Fundiária Urbana do Itesp com a prefeitura de Apiaí para a regularização de 1.200 unidades imobiliárias no Distrito de Lageado de Araçaíba e na área central da cidade.  Foram, ainda, assinados aditamentos de convênios para continuação dos trabalhos de regularização fundiária urbana em Barra do Chapéu (400 unidades), Guapiara (1.800), Itaberá (919), Itararé (675) e Ribeira (600 imóveis).

Também foram entregues a matrícula da regularização da Praça “José Silva”, de Campina do Monte Alegre, cuja regularização documental foi realizada pelo Programa de Regularização Fundiária do Itesp em parceria com a Prefeitura e com a colaboração da Diocese de Itapetininga, e o Termo de Permissão de Uso do Itesp à Prefeitura de Itaberá para construção de creche escola no assentamento Pirituba 2.

Também participou da solenidade o secretário de Logística e Transportes, Laurence Casagrande, que anunciou a recuperação de 35 quilômetros da rodovia SP 249, ligando Itapeva a Itaboraí.

Fonte: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania | 19/01/2018.

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