Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 40, requer o cumprimento do artigo 98, inciso II, da Constituição Federal, no qual é prevista a criação de justiça de paz remunerada e composta de integrantes eleitos pelo voto direto.

Segundo a Constituição Federal, é atribuição dos juízes de paz celebrarem casamentos e exercerem atividades conciliatórias sem caráter jurisdicional. A ação da PGR pede que o STF fixe prazo razoável para que sejam encaminhados projetos de lei para as Assembleias Legislativas de modo que deliberem sobre a criação da justiça de paz eleita nos estados. No caso do Distrito Federal, caberá ao Congresso Nacional a deliberação, uma vez que a Justiça do DF é mantida pela União. Como se trata de matéria relativa à organização do Judiciário, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo referente à matéria é dos Tribunais de Justiça.

A ação sustenta que, decorridos mais de 28 anos da promulgação da Constituição da República, não se realizou, até o momento, eleição para a justiça de paz em nenhuma unidade da federação. Segundo a Procuradoria , apenas seis estados promulgaram leis sobre a matéria: Amapá, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande no Norte e Roraima.

O pedido sustenta que a omissão legislativa quanto ao tema acarreta a inefetividade dos preceitos que impõem o mandato eletivo para a justiça de paz e restrição indevida ao direito de voto, ao exercício da cidadania e à plenitude dos direitos políticos.

Assim, a PGR que seja julgado procedente a ADO para declarar a inconstitucionalidade da omissão dos estados e da União na regulamentação do artigo 98 da Constituição Federal.

Processos relacionados
ADO 40

Fonte: STF | 20/04/2017.

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 27 de maio o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de São José dos Campos. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo e pelo debate. Além disso, o curso esclarece as atualizações das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e fornece elementos facilitadores no atendimento ao usuário, de forma segura e objetiva.

O palestrante responsável será o Antônio Cé Neto, bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas e Tabelião Substituto aposentado do 14º Cartório de Notas da Capital. Atua como consultor e gestor de pessoas em serviços extrajudiciais.

Ficha Técnica
Data: 27 de maio 2017
Horário: 09h00 às 13h00
Professor: Antônio Cé Neto
Local: Mercure Hotel São José dos Campos
Endereço: Av. Dr. Jorge Zarur, 81, torre II, Jardim Apolo, São José dos Campos – SP
CEP: 12243-081
Telefone: (12) 3904-2300
Site: http://www.mercure.com/pt-br/hotel-5168-mercure-sao-jose-dos-campos-hotel/index.shtml

Investimento:
Associados CNB/SP e estudantes: R$ 80,00
Não-associados: R$ 160,00

Para se inscrever enviar e-mail para inscricoes@cnbsp.org.br  com o título FIRMAS SJC com os seguintes dados:
– Nome completo;
– CPF;
– Nome completo da serventia;
– Telefone para contato.
O boleto de pagamento será enviado para o e-mail que solicitar as inscrições.

Atenção! 
– Os dados fornecidos nas inscrições serão utilizados na confecção dos certificados. Por conta disso, é imprescindível o máximo cuidado no seu preenchimento.
– Os boletos referentes às inscrições serão emitidos na semana do curso (nesse caso, a partir do dia 8 de maio).

Segue abaixo a programação completa:

1. Reconhecimento de firmas.

• Definição.
• Reconhecimento por autenticidade.
• Termo de comparecimento.
• Reconhecimento por semelhança.
• Espécies: com valor econômico e sem valor econômico.
• Conferência de assinaturas.
• Reconhecimento de sinal público.
• Reconhecimento de chancela mecânica.

2. Abertura de firmas.

• O processo de Identificação.
• Documentos de identidade civil.

3. Autenticação.

• Definição e espécies.
• Conferência de cópias.
• Documentos originários.
• Materialização e desmaterialização de documentos.
• Formação de cartas de sentença.

Fonte: CNB/SP | 25/04/2017.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

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A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, através de sua Presidência, vem, respeitosamente, nos termos do art.10 do Estatuto Social, convocar todos os associados membros, no gozo dos seus direitos estatutários, no dia 03 de maio de 2017, das 9h00 às 16h00, para votação eletrônica no sistema da Arisp pelo Ofício Eletrônico (link :https://goo.gl/QCvdea), nos termos do art. 13 e seguintes do Estatuto Social, com a seguinte pauta de deliberação:

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1. Aprovação da Alteração do Estatuto Social (será disponibilizado no dia 20 de maio de 2017).

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São Paulo, 17 de Abril de 2017.

FRANCISCO RAYMUNDO

Presidente

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Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP
Todos os direitos reservados.

Rua Maria Paula, 123 – 1º andar – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01319-001
Telefone: (11) 3107-2531

Fonte: iRegistradores | 25/04/2017.

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