Incra oficializa mesa de diálogo permanente sobre regularização Quilombola

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Os moradores de comunidades quilombolas viveram, na quinta-feira (24), um momento histórico. A Mesa Nacional de Regularização Fundiária Quilombola, que se reunia desde outubro do ano passado para dialogar sobre as questões envolvendo a tema, foi oficializada nesta manhã, durante o sexto encontro do grupo. Uma portaria institucionalizou a Mesa com a assinatura do presidente do Incra, Carlos Guedes. Os ministros do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros acompanharam a reunião.

O ato é importante porque torna oficial a participação da sociedade civil nas decisões sobre o processo de regularização de áreas quilombolas. Os principais objetivos são acompanhar, identificar e encaminhar soluções sobre a regularização dessas terras. A assinatura da portaria também dialoga com a Política Nacional de Participação Social, criada pela presidenta Dilma Rousseff, que assegura a participação da sociedade na construção de políticas e tomadas de decisões envolvendo a população.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, destacou que o espaço é uma conquista dos movimentos sociais, onde há respeito aos direitos das comunidades quilombolas. Ele afirmou, ainda, que a garantia do diálogo contribui para a atuação do poder público. “É melhor quando se governa desse jeito. A transparência e a escuta da população beneficiada assegura mais eficiência à ação do governo”.

Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a oficialização da Mesa responde diretamente a um dos anseios dessa população. “Esse é um passo importante que responde a uma demanda por mecanismos de transparência e agilidade ao processo de regularização”, reforçou.

As funções da Mesa Nacional vão desde a discussão dos processos de regularização fundiária de territórios quilombolas, com parceiros e movimentos sociais, à busca de alternativas locais para prevenção e diminuição e gestão de conflitos em territórios quilombolas. As reuniões com os integrantes serão realizadas a cada dois meses.

Segundo o presidente do Incra, Carlos Guedes, o grupo de debate permeia todo o processo de regularização.  “O papel é mediar, identificar os problemas, tentar encontrar a solução em âmbito administrativo, buscando coletivamente os caminhos, as alternativas”, ressaltou.

Portarias

Durante o encontro foram assinadas mais duas portarias de reconhecimento de territórios quilombolas: as comunidades de Lagoa do Ramo/Goiabeira, no município de Aquiraz (CE), e Tijuaçu, nos municípios baianos de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves.

Representando as comunidades quilombolas do estado baiano, Nelson Nunes dos Santos, 43 anos, aponta que mais este reconhecimento fortalece a luta dos movimentos. “Foram seis anos até chegarmos a este momento importante. Para a comunidade é um sonho ter a terra regularizada porque acaba com os conflitos, com a especulação imobiliária. Para as comunidades quilombolas esse documento é o que fortalece a luta”.

Mesa

Fazem parte da composição da Mesa Nacional: Incra, MDA, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Fundação Cultural Palmares e a Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq).

Desde o início da Mesa, em agosto de 2013, sete comunidades quilombolas foram reconhecidas nos estados do Maranhão, Ceará, Santa Catarina, Pará e Bahia, beneficiando 1.398 famílias.

Fonte: INCRA | 24/07/2014.

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Lavador de carros passa no exame de Ordem antes de formar

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Essa vitória é tudo. Foi um exemplo para as pessoas – muitas me dizem que eu as inspirei, que vão tentar os sonhos delas também.

O lavador de carros do DF, Flávio da Silva, passou no XIII Exame de Ordem antes de se formar. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "ele é um verdadeiro exemplo de empenho, dedicação e superação de dificuldades".

Flávio tem 36 anos, é piauiense, vive há 18 anos na capital Federal e fará o último semestre da faculdade em Taguatinga. Concluiu o ensino médio em Floriano/PI, com a ajuda da mãe, que era professora e com o dinheiro que ganhava vendendo picolés. Nos cinco primeiros anos teve carteira assinada como garçom, porém já era pai e o salário era baixo. Por isso, resolveu se profissionalizar em "lavar carros".

O estudante prestou vestibular em segredo numa faculdade particular e passou. Ficou preocupado em como faria para pagar, pois sobrevivia da lavação de carros no Cartório do 5° Ofício de Notas em Taguatinga. Como os lucros com a lavação de carros não eram suficientes para manter a família e pagar a graduação, ele foi até a reitoria para negociar um desconto e garantiu 50% de bolsa. Na metade do curso conquistou o benefício integral. "Não queria me menosprezar por ser negro e pobre, mas fui sincero. Se não fosse desse jeito, eu não teria condição de pagar."

Na época, o bolsista, que tinha a confiança do tabelião do Cartório do 5° Ofício de Notas, recebeu convite para trabalhar no setor de limpeza da instituição. Lá, mudou para área de segurança e hoje é auxiliar notarial. Mas ainda concilia a lavação de carros que faz nos fins de semanas para complementar a renda.

Inscreveu-se também em segredo para o exame da OAB, preparou-se em casa e passou. "Nos últimos 45 dias, eu estudava feito louco".

"Essa vitória é tudo. Foi um exemplo para as pessoas – muitas me dizem que eu as inspirei, que vão tentar os sonhos delas também. Foi uma forma de mostrar à sociedade, mas principalmente de me mostrar, que não sou menos do que ninguém, que sou muito capaz."

Fonte: Migalhas | 28/07/2014.

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MPF/GO recomenda a suspensão do Programa Minha Casa Minha Vida em mais 11 municípios goianos

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Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do PMCMV em outros 85 municípios

Falta de transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos candidatos. Especialmente por este motivo, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu, na última sexta, 18 de julho, recomendações à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao Ministério das Cidades para que suspendam a execução do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em mais 11 municípios goianos. Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do PMCMV em outros 85 municípios (clique aqui e veja a relação).

As investigações do MPF/GO para apurar supostas ações ou omissões ilícitas praticadas pelos Municípios localizados na área de atribuição da Procuradoria da República em Goiás, na execução do PMCMV, constataram que todos apresentavam irregularidades, especialmente quanto à não divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos, para consulta da população, conforme preveem as normas que regem o programa.

Para o procurador da República Ailton Benedito, autor das recomendações, não dar divulgação permanente ao cadastro de beneficiários leva a concluir que o poder de selecionar os candidatos vem sendo utilizado de forma ilícita pelos municípios.

O MPF/GO recomendou à Caixa e ao Ministério das Cidades que suspendam a execução do PMCMV até que sejam cumpridas, efetivamente, as normas que regulamentam o Programa. Além disso, que empreendam, em suas respectivas áreas de atribuição, providências para corrigir as condutas ilícitas praticadas por cada Município. Foi fixado o prazo de 30 dias para que informem ao MPF/GO quanto ao acatamento das recomendações e as providências adotadas.

Clique aqui e veja a relação dos 11 Municípios e respectivas recomendações.

Fonte: MPF/GO | 21/07/2014.

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