CGJ/SP publica o Comunicado nº. 690/2013, que determina a obrigatoriedade de curso de capacitação e aperfeiçoamento para a prestação dos serviços de mediação e conciliação no cartório

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DICOGE 1.2

COMUNICADO CG Nº 690/2013

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica, a propósito do disposto no art. 4º, do Provimento CG 17/2013, que os titulares de delegação de serviços extrajudiciais e seus prepostos só poderão prestar os serviços de mediação e conciliação nele previstos se estiverem habilitados em curso de capacitação e aperfeiçoamento na forma da Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: DJE/SP | 02/07/2013.

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