Entrevista – José Eduardo Martins Cardozo (Ministro da Justiça) – “A CRC é um exemplo de iniciativa eficaz e de sucesso”

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José Eduardo Martins Cardozo, ministro da Justiça, comenta os avanços obtidos pelo Registro Civil das Pessoas Naturais nos últimos anos e acena com novos projetos governamentais para aumentar as atribuições da atividade.

Principal responsável pelas políticas públicas do Governo Federal na esfera judiciária, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, chega ao quarto ano do Governo Federal da presidente Dilma Rousseff com a credibilidade intacta. Dotado de um conhecimento jurídico invejável, professor e catedrático de grandes universidades brasileiras, o atual ministro da Justiça também é um profundo conhecedor do sistema de registros públicos brasileiro.

Nesta entrevista concedida a Arpen-SP, José Eduardo Martins Cardozo fala sobre os avanços conquistados no combate ao subregistro no País e a construção do Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC). Além disso, mostra-se atualizado quanto às principais inovações do setor promovidas pelos registradores civis, como a construção da CRC, as Unidades Interligadas e as transmissões eletrônicas de certidões, além de vislumbrar novas atribuições para toda a classe.

Arpen-SP – Como avalia a importância do Registro Civil de Pessoas Naturais para a sociedade?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Dentro do ordenamento jurídico brasileiro o Registro Civil das Pessoas Naturais ocupa lugar de amplo destaque, por ser aquele que se relaciona diretamente com o cidadão nos principais atos de sua vida civil, ou seja, o nascimento, o casamento e o óbito. É lá, no cartório civil, presente em todos os municípios brasileiros, que o cidadão adquire personalidade jurídica e os direitos inerentes à sua cidadania. Portanto, a importância desta especialidade é fundamental para o País, para o cidadão e consequentemente foco de vital atenção do Governo Federal.

Arpen-SP – Como avalia as políticas públicas de combate ao subregistro de nascimento no País?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Os números não mentem e o resultado é palpável a toda a sociedade. Saímos de um patamar de mais de 20% de crianças sem registro de nascimento no País para alcançar um número de menos do que 6%, aguardando as próximas estatísticas do IBGE para chegarmos a 5% que é o índice considerado ideal pela Organização das Nações Unidas (ONU). Como em outras diversas áreas sociais, o Brasil avançou neste direito básico do cidadão que é ter seu registro de nascimento, existir como pessoa. Este tema se tornou pauta prioritária no Governo Federal e ocupou lugar de destaque na agenda política institucional do País. Neste esforço não posso deixar de destacar o valoroso empenho dos cartórios brasileiros que, por meio de suas entidades de classe, participaram ativamente de todos os processos e são co-responsáveis pelo sucesso desta empreitada. As Unidades Interligadas nas maternidades são um exemplo desta eficaz parceria entre o Poder Público e os cartórios.

Arpen-SP – Qual a importância da parceria entre os cartórios e o Governo Federal para o avanço das políticas públicas governamentais?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Essencial. Sem contarmos com os cartórios, que se fazem representados em Brasília pela atuante participação da Arpen-SP e das demais entidades teríamos muito mais dificuldade de alcançar o sucesso que temos obtido. Além do combate ao subregistro de nascimento, avançamos na implantação do Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), uma plataforma eletrônica que reunirá todos os atos do Registro Civil e que servirá de base para orientar e estabelecer as políticas públicas do País. É um sistema que agregará muito em qualidade para o Governo, promoverá redução de custos da máquina administrativa e trará ganhos de produtividade aos cartórios que passarão a informar uma única base de dados centralizada.

Arpen-SP – As entidades de classe tem investido nas suas Centrais de Informação, que por sua vez alimentarão o SIRC. Como vê esta iniciativa?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Trata-se de um passo adiante na qualidade do serviço que é prestado pelos cartórios por meio de suas entidades de classe. Uma Central onde o cidadão pode localizar seu registro de nascimento, casamento ou óbito de forma rápida e online é algo que já deveria ter sido feito há muito tempo. Estamos recuperando tempo perdido. Aproveitar este modelo que já está em funcionamento e que funciona adequadamente nos Estados para, a partir dele, alimentar a base do Governo Federal me parece uma solução lógica, coerente e racional. Se algo já vem dando certo, e a CRC é um exemplo de iniciativa eficaz e de sucesso, nada melhor do que aproveitar este modelo, já conhecido e usado pelos cartórios, para que se abasteça a base de dados do Governo Federal.

Arpen-SP – Em São Paulo já é possível solicitar certidões em cartório sem que este seja o cartório onde se encontra o registro. Mais recentemente Espírito Santo, Acre e Santa Catarina aderiram e se interligaram a este modelo, possibilitando a transmissão eletrônica de certidões entre Estados. Qual a importância desta iniciativa?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Por se tratar de um País de dimensões continentais, com grandes distâncias e enormes fluxos migratórios, buscar soluções baseadas na tecnologia para romper barreiras e possibilitar avanços jurídicos e legislativos deve ser prioridade do Poder Público e do setor privado. Imaginar que um cidadão que nasceu em Brasileia, no Estado do Acre, e que veio a São Paulo trabalhar e morar possa ir a qualquer cartório paulista solicitar e receber lá mesmo seu registro de nascimento que está lá no Acre pareceria um sonho há pouco tempo e já se tornou realidade com este projeto da Arpen-SP. Trata-se de um projeto difícil e com várias condicionantes, que envolvem banda larga, linha telefônica e sistemas informatizados e que foi posto em prática. Este projeto ganha ainda maior relevo à medida que foi feito com base na iniciativa própria dos registradores, com meios próprios e sem financiamento público, o que só demonstra o comprometimento institucional da Arpen-SP com sua profissão, com seu papel social e com o desenvolvimento do País.

Arpen-SP – Como avalia a possibilidade de ampliação das atribuições dos cartórios, como em projetos como a emissão de RGs, mediação e registro de veículos automotores?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Tivemos recentemente uma experiência de muito sucesso, com a desjudicialização de divórcios, separações, inventários e partilhas consensuais nos Tabelionatos de Notas. Outros projetos já caminham neste sentido e tramitam via Secretaria da Reforma do Judiciário. No entanto, tratam-se de construções difíceis que envolvem setores organizados da sociedade, mas que refletem a agenda do Governo Federal, que é tornar mais ágil e fácil o acesso do cidadão à solução de seus litígios. A mediação e a conciliação em cartórios podem ser debatidas como um projeto viável, pois é um serviço que os cartórios já praticam em seu dia a dia, aconselhando as pessoas e resolvendo pequenos litígios. Seria apenas uma forma de dar eficácia maior a este trabalho. Com relação aos demais serviços, como a emissão de RGs pelos cartórios e registros de veículos, estamos abertos a receber estas propostas e analisa-las de forma célere, pois podem contribuir para o processo de desafogamento das instituições públicas do País.

Arpen-SP – Em qual estágio está o projeto de transferir para a administração privada a distribuição do papel de segurança das certidões?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Estamos avançando nesta construção. A Arpen-SP trouxe o modelo de São Paulo para o nosso exame. Estamos analisando a definição dos requisitos de segurança mínimos que estarão no papel onde serão impressos os registros.

Arpen-SP – Como avalia o atual estágio do Registro Civil no Brasil?

Ministro José Eduardo Martins Cardozo – Creio que avançamos bastante no processo de tornar os registros públicos mais eficientes, compromissados com o bem estar social e com suas responsabilidades institucionais de guardarem o acervo de dados da nação. Os concursos públicos trouxeram dinamismo às atividades, tanto registrais como notariais, e a partir daí vieram novas ideias, surgiu um novo pensamento. Temos ainda muito a trilhar, como a questão da regularização de terras em grandes regiões do País, viabilizar os cartórios dos pequenos municípios que não conseguem manter um concursado em sua delegação e atingir a população de localidades afastadas e de difícil acesso. São desafios nos quais temos trabalhado e a Arpen-SP é parte efetiva da evolução do serviço registral no Brasil.

Fonte: Arpen/SP I 19/11/2013.

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Presidente da Anoreg-BR fala sobre compra do primeiro imóvel ao programa de TV Repórter Brasil

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O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, concedeu entrevista sobre a compra do primeiro imóvel ao programa de televisão Repórter Brasil, da TV Brasil.

Assista a reportagem.

Fonte: Anoreg/BR I 18/11/2013.

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Entrevista da Semana – Marcelo Martins Berthe – “Sou vítima de minhas próprias amarras”

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Responsável pela edição das Resoluções 80 e 81 do CNJ que regulamentaram os concursos públicos no País, o desembargador do TJ-SP, Marcelo Martins Berthe, presidente da Comissão do 9° Concurso Público paulista, se vê as voltas sobre como prover centenas de serventias deficitárias em todo o Estado.

No inicio do segundo semestre deste ano o Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, reiterou ameaça aos presidentes de Tribunais de 8 Estados do País dando 30 dias para que iniciassem a elaboração de concursos para cartórios extrajudiciais. Os ofícios encaminhados pelo órgão vieram nada mais do que quatro anos após o órgão correcional nacional editar as Resoluções 80 e 81 que padronizaram os concursos públicos para cartórios em todo o País.

Por traz deste gigantesco trabalho havia a experiência do hoje desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Marcelo Martins Berthe, um conhecedor profundo do tema, uma vez que integrou a comissão responsável pela realização do 1° Concurso Público do Estado de São Paulo, unidade referência em matéria de concursos extrajudiciais – acaba de dar início ao 9° certame.

Desta vez caberá ao magistrado presidir a Banca Examinadora do Concurso estadual e Marcelo Berthe destaca as dificuldades que o aguardam sendo a principal delas a difícil equação de prover e/ou manter providas as unidades deficitárias. “Já fui questionado, mas nunca quis admitir que o sistema constitucional que permite funcionarem as delegações não serve bem para as vagas de menor rentabilidade, que acabam não sendo escolhidas ou se são, há renúncia depois”, lamenta. 

Arpen-SP – O senhor foi nomeado semana passada como presidente da Comissão Examinadora do 9º Concurso. Como recebeu este desafio?

Marcelo Martins Berthe – Diria que recebo sempre com aquela cautela, mas estimulado a prosseguir no trabalho que venho desenvolvendo desde a década de 90, quando passei pela Corregedoria Geral da Justiça, especialmente no último biênio, em que organizamos o primeiro concurso. Tínhamos um cenário completamente diferente do de hoje. As dificuldades eram imensas. 

Arpen-SP – Como foi o seu envolvimento com os concursos desde a década de 90?

Marcelo Martins Berthe – De lá pra cá eu vim me dedicando a isso, em contingência da própria carreira. Acabei sendo titular da 1ª Vara de Registros Públicos e estive também no Conselho Nacional de Justiça, em que tive oportunidade de elaborar as Resoluções 80 e 81 que regulam os concursos de outorga de delegação em todo o Brasil. Nunca me passou pela cabeça que chegasse a hora de dar cursos e presidir a Comissão Examinadora do concurso do extrajudicial. 

Arpen-SP – Qual a importância dos concursos para o serviço extrajudicial?

Marcelo Martins Berthe – Tenho o convencimento de que o concurso é, entre outras coisas, uma forma importante de se purificar, de se valorizar a atividade notarial e de registro.

Arpen-SP – Quais foram os desafio do 1º Concurso?

Marcelo Martins Berthe – À medida que o tempo foi passando, muitas coisas vão sendo superadas, outras vão surgindo. No primeiro concurso tudo era muito novo e fomos fazendo como entendíamos que seria o melhor jeito. Na época procurávamos dar um novo direcionamento para a atividade em um trabalho conjunto: de um lado o concurso e de outro a fiscalização pelo Judiciário. Encontramos na década de 90 grande oposição à realização de concursos.

Arpen-SP – E qual é o maior desafio deste 9º Concurso?

Marcelo Martins Berthe – Já fui questionado, mas nunca quis admitir que o sistema constitucional que permite funcionarem as delegações não serve bem para as vagas de menor rentabilidade, que acabam não sendo escolhidas ou se são, há renúncia depois. Então talvez esse modelo não seja o ideal para prover essas vagas. Essa é uma matéria bastante complexa, porque se o modelo não serve para essas, também não serve para as outras. O sistema tem que ser um só, não se pode falar em deixar as rentáveis com os particulares e as menos rentáveis em responsabilidade do Estado. Se estatizasse tudo, haveria uma renda média que o Estado receberia, em que as mais rentáveis cobririam as outras. É o que está acontecendo, mais ou menos, com a criação dos Fundos de Compensação. A própria instituição, a atividade notarial e registral, precisa se tornar autossuficiente, com as maiores suprindo as deficiências das menores.

Arpen-SP – Como mudar esta realidade dos cartórios deficitários?

Marcelo Martins Berthe – Ao longo do tempo, de forma saudável, conseguiu-se mudar um pouco, sem precisar extinguir delegações, mas no meu modo de ver ainda precisamos mudar. Não vejo que o modelo esteja errado, talvez errada esteja a forma de se elaborar o concurso. Deve-se encontrar um ponto em que possamos fazer um concurso destinado aos candidatos que sejam interessados em preencher vaga nessas serventias com uma rentabilidade pequena. Em cidade pequena, a renda mínima já não fica tão pequena. É preciso adequar a forma de concurso para que possamos assegurar que essas delegações sejam escolhidas por pessoas adequadas. Não adianta querer colocar em uma serventia deficitária alguém que poderia ser ministro do Supremo Tribunal Federal. Para ser titular desse tipo de serventia, tem que ser uma pessoa idônea, com conhecimentos mínimos, capaz de realizar os atos necessários. Talvez seja mudando a forma do concurso que teremos a solução para esses problemas. É aí que entra o que disse de que sou vítima de minhas próprias amarras. As Resoluções 80 e 81 talvez precisassem ser corrigidas, agora é hora de fazer um trabalho de convencimento para que possamos dar um direcionamento melhor para esse tipo de necessidade.

Arpen-SP – Quando planejam a abertura de inscrições e quantas serventias estarão disponíveis neste 9º Concurso?

Marcelo Martins Berthe – Não posso dar nenhuma informação sobre as datas, mas nosso interesse é que o concurso seja aberto o quanto antes. Mas temos que superar alguns obstáculos. O número de serventias disponíveis é grande, mais de 100, porém a lista ainda não está fechada e podem entrar algumas serventias que estão sendo estudadas.

Arpen-SP – Como juiz auxiliar do CNJ, o senhor percorreu o Brasil visitando vários cartórios de diferentes Estados. O que mais chamou sua atenção nessas visitas?

Marcelo Martins Berthe – Por conta da própria vida eu fui levado a trabalhar com concursos e conhecer a realidade do Brasil todo. Existem várias nuances, vários detalhes que foram sendo superados. No CNJ, preocupados com as diferenças do Brasil, não tínhamos como escrever algo específico para cada Estado. Tivemos que encontrar um ponto de equilíbrio, um certo padrão que servisse para o País. E de repente me vejo vítima das minhas próprias amarras. Mas isso faz parte da vida. É interessante agora ver o outro lado.

Arpen-SP – Como avalia a importância das entidades de classe para o aperfeiçoamento da atividade extrajudicial?

Marcelo Martins Berthe – Eu acho muito importante o trabalho das Associações, pois se preocupam muito com a questão constitucional, e acho que esse é o foco principal mesmo. Dão apoio àqueles que estão trabalhando, orientam com relação ao que a Corregedoria pede. É uma forma de autocontrole da atividade.

Fonte: Arpen/SP I 03/11/2013.

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