A Corregedoria-Geral da Justiça realizou, nesta semana, a última reunião do ano com a Comissão Estadual de Regularização Fundiária.

A Corregedoria-Geral da Justiça realizou, nesta semana, a última reunião do ano com a Comissão Estadual de Regularização Fundiária. Os integrantes do grupo, composto por representantes de várias instituições e entidades, fizeram uma avaliação das ações desenvolvidas no período. A juíza auxiliar da Corregedoria, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, classificou como positivo o encontro e assinalou que o movimento de atividades foi intenso.

A magistrada disse que os projetos discutidos serão executados em 2020, especialmente durante o primeiro trimestre do ano. O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, titular da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e Agrária de Cuiabá, fez destaque para a minuta de projeto de lei, que está elaborando, que trata da regularização fundiária urbana para pequenos municípios. “Muitos municípios alienam áreas, principalmente na zona rural, sem consonância de critérios com a legislação federal”, frisou o Carlos Eduardo.

Segundo o promotor de Justiça, essa minuta será discutida em câmaras municipais de vereadores para que possam estabelecer condições corretas para a organização fundiária, tanto urbana como rural. Ele diz ainda que esse tipo de situação, considerada irregular, é recorrente em vários municípios das mais variadas regiões do Estado. “Se faz urgente regularizar esse contexto”, assegurou o promotor.

A Comissão discutiu também a situação sobre a questão da titularidade de terras na faixa de fronteira. A oficial de Registro de Imóvel da Comarca de Porto Espiridião (326 Km a oeste da Capital), Rosângela Poloni, apresentou provimento de ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas nessas regiões. “Agradecemos a Corregedoria-Geral da Justiça, em especial ao corregedor-geral (desembargador Luiz Ferreira da Silva), juntamente com a assessoria, pelo enfrentamento do tema de maneira prática e singular, o que coloca Mato Grosso na condição de pioneiro a normatizar esse assunto”, pontuou a oficial, acrescentando que essa discussão possibilita aos produtores um rol do que deva ser apresentado e examinado a fim de opor a chancela ratificatória nas matrículas dos próprios imóveis.

Rosângela Poloni falou que o provimento resulta de anos de estudos e debates sobre o tema, envolvendo a Comissão de Assuntos Fundiários Estadual, a Anoreg e o Instituto de Registro de Imóveis do Brasil. “O envolvimento e trabalho técnico/jurídico das instituições foi prestigiado com a edição da normativa, que, com toda certeza, promoverá regularização fundiária e segurança jurídica aos produtores-proprietários do Estado”, finalizou. Mato Grosso tem 28 municípios na faixa de fronteira.

Os representantes das instituições defenderam na reunião a realização de encontros da Comissão Fundiária em 2020 nos 11 Polos Judiciais como parte das atividades do projeto ‘Corregedoria Presente’, lançado pelo corregedor-geral neste ano. Também participou da reunião de balanço das ações a juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMT, Adriana Sant’Anna Coningham.

Comissão – Prefeitura de Cuiabá, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg), Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional de Mato Grosso, Procuradoria-Geral do Estado, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Casa Civil e Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Associação Brasileira de Georeferenciamento e Geomática (Abrageo) e Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib).

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Foram aprovadas no Plenário do Senado nesta quarta-feira (11) a indicação de duas magistradas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foram aprovadas no Plenário do Senado nesta quarta-feira (11) a indicação de duas magistradas para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A juíza Flávia Moreira Guimarães Pessoa (OFS 39/2019) e a desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel (OFS 38/2019) foram indicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Natural de Aracaju (SE), Flávia Moreira Guimarães Pessoa já foi procuradora estadual e servidora do TRT da 20º região (Sergipe). É juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju. Graduada em Direito, é especialista em Direito Processual e mestre em Direito, Estado e Cidadania. É doutora e pós-doutora em Direito.

No CNJ, é membro de grupo de trabalho relativo à participação feminina no Poder Judiciário e juíza auxiliar em relação ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.

— Exerço a função de coordenadora da Escola Judicial do TRT da 20º região, cargo que também exerci de 2007 a 2014, o que tem me permitido uma ampla visão dos problemas e desafios da magistratura nacional. Acredito que a experiência nesses 24 anos de serviço público, 21 dos quais como magistrada, possa contribuir para o exercício das funções perante o CNJ — disse a juíza aos senadores, ao ser sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro.

Desembargadora

Nascida no Rio de Janeiro (RJ), Tânia Regina Silva Reckziegel é graduada em Direito, especialista em Gestão Pública, mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas, doutoranda em Ciências Jurídicas e já atuou como advogada especializada em Direito do Trabalho. É desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4º Região (Rio Grande do Sul) desde outubro de 2012.

— Durante toda a minha carreira profissional tenho defendido a participação das mulheres em todas as esferas civilizatórias, assim como tenho um olhar bastante solidário para as políticas públicas de combate à violência contra a mulher e à sua inclusão social e profissional. Como desembargadora, nunca perdi o olhar humanizado na solução dos conflitos sempre buscando obter a conciliação entre as partes, por acreditar que a pacificação social sempre é mais efetiva através do entendimento consensual — disse a desembargadora na mesma sabatina.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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