Homenagem é destinada a entidades que se destacam na contribuição para o combate à corrupção e ao financiamento ao terrorismo
Em reconhecimento à contribuição no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) será contemplado com o Diploma de Mérito COAF concedido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). A decisão do Plenário do Conselho foi no último dia 6 de dezembro e a diplomação acontecerá no próximo dia 7 de março, em Brasília.

Instituído pela Resolução COAF nº 19, de 16 de fevereiro de 2011, o diploma tem por finalidade homenagear personalidades ou instituições, nacionais e estrangeiras, que tenham se destacado na área de combate à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. No total, 12 instituições receberão a homenagem.

Para o vice-presidente do CNB/CF e coordenador da Comissão de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da entidade, Filipe Andrade de Melo, a indicação para o recebimento do diploma “é um reconhecimento do Poder Público do potencial do notariado na colaboração para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, ética e honesta”.

Desde de 2014, o CNB/CF vem trabalhando para aumentar o papel do notariado brasileiro no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A inspiração vem do modelo do Colégio Notarial Espanhol, que é tido como referência e considerado um dos mais avançados do mundo pelo Grupo de Ação Financeira da União Europeia (GAFI).

Com foco no desenvolvimento de um modelo similar no País, o CNB firmou, no mês de junho de 2016, um acordo de cooperação com o notariado espanhol para receber orientações para a implantação de um sistema que siga os mesmos padrões, além de ter criado a Comissão de Prevenção e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que atua no levantamento de informações referentes ao tema.

Segundo Melo, atualmente, o CNB integra comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está discutindo uma proposta de regulamentação do papel do notário na comunicação de ações suspeitas. A norma está prevista para ser publicada no 1º semestre deste ano.

Fonte: CNB/SP | 10/01/2018.

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A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0).

A mudança será feita em três etapas e as instituição receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada – títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e outros.

Os títulos de renda variáveis (investimentos em ações, por exemplo) deverão ser incluídos a partir do dia 30 de maio, de acordo com adaptação das instituições recém-integradas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

BacenJud

O Bacenjud é o sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, por intermédio do Banco Central. O sistema permite que a autoridade judiciária encaminhe eletronicamente ao Banco Central requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, bem como realizar consultas de clientes mantidas em instituições financeiras, como existência de saldos nas contas, extratos e endereços.

Na última década o volume de ordens judiciais cresceu muito com a inclusão de mais instituições financeiras ao CCS. Em 2017 o Banco Central recebeu mais de 3,8 milhões de pedidos de bloqueios judiciais, que somaram R$ 34 bilhões. Desse total, cerca de R$ 17 bilhões foram para sanar dívidas com a Justiça.

Fonte: CNJ | 10/01/2018.

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