Trabalhadores em motocicletas passam a ter direito a adicional de periculosidade

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Lei altera a CLT para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Foi sancionada na última quarta-feira, 18, a lei 12.997/14, que altera a CLT para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. A partir de agora, os profissionais têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário.

Atualmente, estão nesse grupo os trabalhadores expostos a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e aqueles que atuam na segurança pessoal ou patrimonial. Na votação final da proposta no plenário do Senado, ocorrida no fim de maio, os senadores destacaram os riscos a que os motoboys estão submetidos.

O autor da proposta original, senador Marcelo Crivella, observou que há uma morte a cada 20 minutos entre profissionais como motoboys, mototaxistas e carteiros que usam motocicleta na entrega de correspondência. Ele afirmou que o acréscimo na remuneração permitirá que esses trabalhadores invistam mais em equipamentos de segurança.

Fonte: Migalhas | 23/06/2014.

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Projeto obriga cartórios a dar prioridade para conselhos tutelares

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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7531/14, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), que obriga os cartórios a dar prioridade aos conselhos tutelares em caso de solicitação de registros de nascimento e óbito.

A deputada explica que os conselhos tutelares estão autorizados a requisitar documentos, em órgãos públicos, referentes a crianças e adolescentes, e os cartórios têm o dever de atender as requisições dos conselheiros. “Todavia, a celeridade nesse atendimento é de grande importância, por isso é necessário criar mecanismos para que esses documentos sejam emitidos com rapidez”, afirmou Liliam Sá.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e leia a íntegra da proposta.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 20/06/2014.

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CNB/SP disponibiliza versão eletrônica do novo Jornal do Notário

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) traz uma novidade para os leitores do Jornal do Notário: pela primeira vez a publicação, tradicionalmente disponibilizada no formato impresso e pdf, ganha versão digital. Dessa forma, o leitor passará a ter acesso aos recursos multimídia, como galerias de imagens e animações, que tornam a leitura ainda mais rica e interativa. Para ter acesso à nova versão da edição n° 161, clique aqui.

O Jornal do Notário n° 161 também pode ser acessado pelo portal http://www.misterwhite.com.br/jornal-do-notario-161/.

Clique aqui e acesse a versão em PDF.

Fonte: CNB/SP | 23/06/2014.

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