MPF/MG: proprietária de imóvel às margens de reservatório terá de demolir construções

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Ela também deve reparar os danos ambientais causados pelas intervenções no local

Em mais uma ação civil pública proposta em defesa das Áreas de Preservação Permanente (APP) situadas ao redor de reservatórios artificiais, o Ministério Público Federal (MPF) em Passos (MG) obteve a condenação de uma proprietária de casa de veraneio instalada às margens do lago de Furnas.

Neide Massumi Kamura, dona do imóvel situado no Loteamento Ecológico Porto Itambé, no município de Ibiraci, região Sudoeste de Minas Gerais, construiu, além das casas, garagem para barcos, área de lazer e rampa de acesso até o interior da represa, além de executar terraplanagem e paisagismo, com a retirada da vegetação nativa e introdução de espécies exóticas.

Ela agora terá de demolir todas essas edificações e benfeitorias, retirando o entulho resultante das demolições. Somente as casas serão preservadas, porque foram construídas fora da área de 30 metros até a represa.

Em seguida, Neide Kamura deverá promover a recuperação do local, elaborando e executando projeto de adequação ambiental previamente aprovado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama). As ações de recuperação deverão ter início em no máximo 180 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de mil reais.

Para o magistrado que proferiu a sentença, os danos ambientais causados pelas intervenções são incontroversos. Conforme laudo pericial, “a intervenção ocorreu com várias terraplanagens com a construção de 02 platôs, retirando a vegetação de gramíneas ali existentes e expondo o solo a intempéries, construção de duas casas de alvenaria, área de lazer, gramado, plantio de palmeiras, pomar, bomba para captação de água, rampa de concreto que dá acesso até a represa, iluminação, píer, pesqueiro e garagem para barcos”.

Isso tudo exatamente na faixa de 30 metros às margens do rio Grande, que constitui Área de Preservação Permanente, espaço especialmente protegido pela legislação ambiental. Nessas áreas, conforme lembrou o MPF na ação civil pública, só são possíveis intervenções mediante autorização do órgão competente e somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto ambiental, o que não foi o caso.

A decisão é de primeira instância; portanto, ainda cabe recurso.
(ACP nº 1990-72.2012.4.01.3805)

Fonte: MPF – MG | 24/02/2015.

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Redação final do novo Código de Processo Civil está disponível no site do Senado

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Está disponível clique aqui, a redação final do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). O texto, aprovado em votação final pelos senadores em dezembro, passou por extensa revisão para adequação da redação e agora aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto aprovado incorpora soluções que devem ajudar a destravar a máquina do Judiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. O novo CPC também extingue recursos e restringe o uso de outros.

A reforma do CPC teve início em 2009 com a criação de uma comissão de juristas, nomeada pelo então presidente do Senado, José Sarney. Os trabalhos foram presididos pelo à época ministro do STJ e atual ministro do STF Luiz Fux.

Fonte Site Senado Federal | 24/02/2015.

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TJ/AP: Tabelião Registrador assume Cartório de Tartarugalzinho

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Em solenidade ocorrida no gabinete da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá, Pedro Ivo Silva Santos recebeu a investidura no cargo de notário e registrador do Cartório da Comarca de Tartarugalzinho. O cartorário foi aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Notas e de Registro do Estado do Amapá, ocorrido em 2011.

Pedro Ivo, emocionado, falou sobre a conquista e também sobre os projetos para o futuro, e prometeu levar uma boa prestação de serviço ao povo de Tartarugalzinho.

“Esse dia de hoje, em que recebo a investidura do cargo, é um dia histórico para mim e minha família. Essa história começou a ser escrita em dezembro de 2010 e hoje, mais um ciclo se encerra após um longo e extenuante concurso. Fui aprovado em concursos em outras cidades, mas escolhi Tartarugalzinho. E essa escolha tem muito a ver com meu futuro, pois é nessa cidade simples e acolhedora, que vou viver e criar meus filhos”

O Corregedor-Geral em exercício do TJAP, Desembargador Gilberto Pinheiro, declarou que o tabelião sempre poderá contar com o apoio da Corregedoria para desenvolver o seu trabalho e desejou felicidades e sucesso.

“Fico feliz em dar posse a um jovem cartorário como o Pedro Ivo. Esse dia é um marco na vida dele. Seus serviços serão de suma importância para a comunidade de Tartarugalzinho. O Cartório realiza um serviço indispensável à vida civil e às atividades comerciais de forma geral. A investidura desse novo cartorário representa para todos nós um passo a frente para garantir a segurança jurídica nos registros públicos”, concluiu o Desembargador.

Fonte: TJ – AP | 24/02/2015.

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