Fonte: Arpen/SP | 22/09/2015.

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A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do Rio Grande do Norte editou o Provimento nº 133, o qual institui o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, operada pelo site www.indisponibilidade.org.br, alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e por Órgãos da Administração Pública, devidamente autorizadas por Lei.

Segundo o Provimento, as indisponibilidades de bens, constituídas por um sistema de banco de dados eletrônico e determinadas pelos magistrados do Poder Judiciário do RN, assim como seus respectivos cancelamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CENIB), conforme estabelecido no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.

A partir da publicação, as consultas ao banco da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens será obrigatória para todos os notários e registadores do Estado, no desempenho regular de suas atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei. A Corregedoria ainda define que o sistema deverá contar com módulo de geração de relatórios (correição online), para efeito de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela CGJ e pelos juízes corregedores permanentes.

O acesso para inclusão de ordens de indisponibilidades, seus cancelamentos e consultas circunstanciadas, com a edição do provimento, deverá ser feito exclusivamente com a utilização de certificado digital.

O site desenvolvido é mantido e operacionalizado, gratuitamente, pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), através da sua Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Central ARISP), sob contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral de Justiça e pelos Juízos Corregedores Permanentes.

Fonte: TJ/RN | 21/09/2015.

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Maior fiscalização e consequentemente mais segurança aos usuários dos serviços extrajudiciais. São as consequências das mudanças propostas no novo Provimento publicado no dia 16 de setembro no Diário de Justiça, pela Corregedoria-Geral para orientar às serventias de todo Estado. Trata-se do Provimento n. 18, que revoga o n. 26 e impõe várias reformulações, sobretudo no acompanhamento das atividades cartorárias, agora todas informatizadas.

“Precisávamos adequar as diretrizes às leis que surgiram nos últimos tempos e também ao padrão de informatização dos sistemas, o que proporciona um maior controle dos atos por parte da corregedoria”, justifica o corregedor-geral, desembargador Daniel Ribeiro Lagos, ao explicar que o novo provimento era uma meta de revisão desse biênio administrativo.

As Diretrizes, divididas em dez capítulos, abrangem desde as definições e atribuições das serventias e titulares, até os direitos e deveres do notário e registrador. Fixa regras de fiscalização, transferência de acervos, ressarcimento dos atos e ressarcimento da renda mínima. Também orienta sobre os procedimentos administrativos e disciplinares. Orienta ainda sobre os procedimentos em cada tipo de serventia tais como tabelionato de protesto, serviços de notas, registro civil, jurídico ou de imóveis.

Entre as mudanças, a principal é a questão da arrecadação das custas, que agora passa a ser recolhida diariamente, pelo próprio sistema, favorecendo o melhor acompanhamento dos atos. “Isso se traduz em segurança para os que os buscam o serviço extrajudicial”, completa o corregedor.

Fonte: TJ/RO | 18/09/2015.

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