CGJ comunica aos responsáveis de responder informações pelos interinos designados pelas delegações vagas que integram o 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga, somente poderão ser autorizadas em casos excepcionais – PÁG. 15 DICOGE

DICOGE 1.1

COMUNICADO CG Nº 1607/2015
PROCESSO Nº 2015/195194 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA e ALERTA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes, de que as elevações dos salários dos prepostos atuais, a contratação de novos prepostos, a contratação de novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos e de serviços pelos interinos designados para responder pelas delegações vagas que integram o 10º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações de Notas e de Registro (conforme tabela que segue), SOMENTE poderão ser autorizadas em casos excepcionais, comprovada a efetiva necessidade do serviço e a manutenção da viabilidade econômica da delegação (itens 3, 3.1 e 3.2, do Capítulo IV, das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais e § 4º, do artigo 3º, da Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça).

Clique aqui e veja a tabela das delegações vagas integrantes.

Fonte: Anoreg/SP – DJE/SP | 10/12/2015.

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Mães de bebês prematuros poderão ter ampliada a licença-maternidade. O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) Proposta de Emenda à Constituição 99/2015 que altera a Constituição para fazer contar a licença-gestante de 120 dias a partir do dia em que o bebê prematuro tenha alta do hospital e não de seu nascimento. Com isso, mães de bebês nascidos entre as 20ª e 30ª semanas de gestação ganham mais tempo para cuidar dos filhos, sem prejuízo de seus empregos.

Um acordo com o governo para assegurar a votação da PEC incluiu emenda restringindo a licença ao tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovada por unanimidade em primeiro e segundo turno e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

— Demos a milhares de mães de prematuros que nascem todo ano no país tranquilidade em um momento em que suas vidas se resumem à luta pela vida de seus filhos. Vivi essa experiência pessoalmente no ano passado, com o nascimento de meus gêmeos, e fui procurado por inúmeras mães com o mesmo problema: o prazo da licença expirava e, entre o emprego e o cuidado especial com seus filhos mesmo na alta médica, a escolha é óbvia e elas ficavam sem emprego, com um problema a mais — relatou Aécio.

Quanto aos custos para a Previdência Social, a relatora da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (PMDB-MS), explicou que a cada dez bebês nascidos no país, somente um é prematuro. Além disso, a internação dessas crianças, na média, não costuma passar de 45 dias.

— Há um benefício social e humanitário que suplanta e muito qualquer tipo de discussão sobre gasto público — assegurou.

Para o presidente da Casa, Renan Calheiros, ressaltou que a PEC é uma das matérias mais importantes aprovadas pelo Senado neste ano. A medida também foi elogiada por senadores de vários partidos.

Fonte: Agência Senado | 09/12/2015.

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A edição do mês de Novembro/Dezembro/2015 da Revista Recivil já está disponível.

Clique aqui e veja a publicação na íntegra.

Veja os principais destaques:

– Matéria de capa: Tragédia em Minas Gerais
Recivil realiza mutirão de documentação para ajudar atingidos pela lama da Samarco em Mariana.

– Nacional: Comitê Gestor do Sirc prorroga o início do envio dos dados para 10 de dezembro
Todas as serventias de registro civil de pessoas naturais do país deverão enviar as informações através do site do Sirc ou por meio das Centrais Estaduais.

– Nacional: Registradores e notários de todo o país se reúnem em Balneário Camboriú (SC)
Mais de 600 pessoas participam do XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro.

– Jurídico: Comissão de Organização e Divisão Judiciárias publica sua proposta de redação final do Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção das Serventias

– Nacional: Código Brasileiro de Ética Notarial deverá guiar a ação dos Tabeliães de Notas em todo o Brasil
O documento composto por seis Capítulos e 19 artigos foi aprovado pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF).

– Nacional: Comissão de Juristas da Desburocratização debaterá serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais
Associações nacionais enviarão sugestões e propostas para os membros.

– Cidadania: Recivil realiza mutirão da cidadania na região central do estado e no Vale do Jequitinhonha
Os mutirões são desenvolvidos em parceria com o Ministério Público Itinerante nos municípios com os menores índices de desenvolvimento humano de Minas Gerais.

Fonte: Recivil | 10/12/2015.

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