CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO SEM MENÇÃO AOS ENCARGOS – FATO OCORRIDO HÁ 29 ANOS – RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR JÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SEREM AVERBADOS OS ENCARGOS NA DATA PRESENTE – RECURSO, ADEMAIS, PREJUDICADO, SEJA PORQUE NÃO HOUVE INCONFORMISMO COM A NOTA DE DEVOLUÇÃO, SEJA POR FALTA DE INTERESSE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE.

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Fonte: TJ/SP.

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CGJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de alvará – Ausência de previsão na Lei de Registros Públicos – Ausência, ademais, de previsão, no alvará, de transmissão da propriedade – Recurso desprovido .

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Fonte: TJ/SP.

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TJ/SP: REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação de registro – Ato passível de averbação que, portanto, deve ser inscrito no Registro de Imóveis de origem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição – Arts. 169,1 c.c. 213, § Io , da Lei n° 6.015/73 – Item 138.27, do Capítulo XX, das NSCGJ – Recurso desprovido, com recomendação.

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Fonte: TJ/SP.

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