Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público.

A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do casamento. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.

Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.

Para o advogado Paulo Lins e Silva, diretor de relações internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão do CNJ contribui para a desburocratização de um dos diversos entraves envolvendo o Direito de Família, tanto na esfera interna como na internacional. “Foi uma grande vitória em tempo e objetividade para o Direito de Família em sua prática, alçando voo no âmbito internacional”, diz.

A função do STJ, explica Paulo Lins, era analisar se havia conflito com a ordem jurídica, o que o magistrado monocrático no interesse de uma das partes também tem preparo para fazê-lo. “Um processo de homologação de sentença estrangeira, no STJ, levava de 12 a 18 meses a sua tramitação, e, raros os que não possuíam exigências antes de sua homologação. Com a introdução, em nosso ordenamento jurídico, dessa nova regra processual, caberá a expertise do próprio magistrado vinculado ao documento de origem estrangeira, devidamente, traduzido oficialmente para o nosso idioma, analisar as cláusulas acordadas pelas partes noutro país e aplicar as suas volições, já sacramentadas formalmente noutra Jurisdição (in casu de outro país)”, explica.

O advogado destaca que é necessário ir além e pensar formas mais objetivas de citação de partes nas matérias de família, abolindo a burocracia das Cartas Rogatórias – cartas enviadas ao exterior para citar os requeridos nos autos -. “Nós estamos na era digital, informática e as comunicações entre pessoas e Juízos em todo o Mundo já se faz via internet”, diz Paulo Lins.

Outro aspecto também “adormecido”, afirma, envolve a aplicação da Convenção de Haia no mérito de devolução de menores trazidos pelo pai ou pela mãe para o Brasil. Para ele, a matéria deve passar para a Justiça Estadual. Hoje a competência é da Justiça Federal.

“A sociedade clama pela celeridade no campo do Direito de Família, e felicito o novo Legislador por esse avanço, no parágrafo 5º do artigo 961 do novo CPC e clamo para que se modifiquem também as tramitações citatórias nas Jurisdições Internacionais e se humanize a apreciação do interesse dos menores na competência já existente nos Juízos Estaduais de Família e não atendendo a regra constitucional nas Varas Federais”.

Fonte: IBDFAM – Com informações do CNJ | 25/05/2016.

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A mediação não deve ser vista como instrumento para desafogar o Judiciário. Esta é a constatação de Águida Arruda Barbosa, que durante doze anos presidiu a Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Leia, abaixo, entrevista com a especialista sobre o tema.

Existem impasses sobre a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015) em relação ao CPC de 2015?

A Lei 13.140/2015 foi sancionada em 26/06/2015, para viger em 180 dias, com validade e efeitos a partir de dezembro de 2015, antes da vigência do CPC. No entanto, antes desta lei, a regulação da mediação e da conciliação já estava prevista no CPC/2015, portanto, não comportava nova norma para dizer o mesmo.

Ademais, a Lei 13.140/2015 perdeu o foco da mediação, ao ampliar seu espectro numa ordem de completa incoerência com o conceito deste método que tem por objeto a comunicação humana, em sua plenitude. Assim, a lei descreve a hipótese de ter como parte a pessoa jurídica de direito público, visando, ainda, à regulação de conflitos envolvendo a administração pública federal direta, as autarquias e fundações.

Não fosse suficiente este largo elenco de aplicação da lei, a legislação em comento garante, como princípio, a confidencialidade, o que pressupõe uma relação da mais absoluta confiança, o que só é possível entre sujeitos de direitos da mesma natureza, qual seja, o espaço para a escuta e o uso da palavra, o que envolve sentimento.

Há leis que nascem fadadas ao esquecimento, o que, certamente, ocorrerá com a Lei 13.140/2015, pois não encontrará eficácia, por absoluta ausência de coerência conceitual e falta de legitimidade que represente o anseio da sociedade a que se destina. A regulação da mediação no CPC/2015 representa um ganho inestimável para a máxima: educar para mediar. Todos os operadores do direito estão sendo obrigados a estudar a teoria da mediação, seja para encaminhar as partes em conflito, seja para rejeitar as hipóteses de audiência (o nome adequado seria sessão) de mediação, enfim, a comunidade jurídica brasileira está sendo obrigada a reconhecer este meio de acesso à justiça.

Portanto, não há impasse entre a Lei 13.140/2015 e o CPC/2015, pois não colidem entre si, enquanto a primeira regula direito material e o segundo regula o procedimento.

No entanto, é preciso exaltar a importância do Código de Processo Civil, que cuida muito bem de estabelecer a diferença entre mediação e conciliação, o que não ocorre na lei da mediação, que faz uso de ambos os termos como se fossem sinônimos, visto que ambos os institutos são tidos como meio de realizar acordos. A doutrina brasileira e estrangeira dará conta de estabelecer a diferença dos respectivos conceitos, em sua essência, em prol de uma construção teórica.

Como contornar o problema e qual é a melhor solução?

O aprimoramento da legislação far­se­á pela experiência. Os ganhos obtidos pela prática da mediação serão exaltados e se tornarão um modelo a ser copiado e replicado. No entanto, a legislação divorciada de uma coerência teórica poderá revestir a mediação de uma ideia falsa, podendo vir a ser rejeitada pelos jurisdicionados. Este é o perigo que se corre neste momento histórico do desenvolvimento da mediação.

A Resolução 125/2010 do CNJ pode ser referência sobre a questão e resolver esses entraves?

A resolução 125/2010 tem seu valor por corresponder a uma política pública que deu impulso ao acolhimento da mediação pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, merece severas críticas enquanto promove uma formação rasa de mediadores, a partir de um programa apequenado pela ausência de uma estrutura programática capaz de despertar a arte da mediação, qual seja, aprender a projetar a construção de passarelas em lugar de muros. Ademais, referida resolução também incorre na falta de distinção entre mediação e conciliação, o que impede o aprimoramento desta prática de comunicação humana.

Quais são os principais avanços obtidos com a Lei da Mediação e o CPC de 2015?

O filósofo e mediador francês Jean­François SIX diz que quando uma palavra entra na moda é porque seu conteúdo está doente. Nunca se falou tanto de mediação: é a palavra da moda. Está sempre atrelada à ideia equivocada de que ela se presta a “desafogar” o Judiciário. Eis o conteúdo doente do qual a mediação é o invólucro. Este sistema de jurisdição está esgotado e precisa de uma renovação adequada à nova mentalidade, aos novos valores do jurisdicionado do século XXI. E a mediação é o caminho para introduzir um novo paradigma como acesso à ordem justa. Sob este aspecto, pode-se dizer que as normas que visam à regulação da mediação, mesmo que ainda distantes do ideal de justiça, representam os primeiros passos de uma grande caminhada.

Além de desafogar o Judiciário, a senhora mencionou recentemente em um artigo publicado na Revista IBDFAM Famílias e Sucessões que a mediação é um instrumento de humanização do acesso à Justiça. Por quê?

Eu evito esta expressão “desafogar o Judiciário”, pois a mediação não se presta a este papel. A mediação bem implantada como prática de acesso à justiça – não é acesso ao Judiciário – poderá ter, como consequência, a mudança deste sistema que tem causado este “afogamento” sem precedentes, porque este modelo está superado e não dá mais conta da demanda incessante. O princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido na CF/88, exige que a distribuição de justiça se dê em circuitos menores, privilegiando as diferenças, pois não cabem mais os modelos de verdades absolutas, sob a égide desta principiologia.

A mediação corresponde a uma nova ordem social, a uma nova estrutura de valores norteadores do ideal de justiça, típica de uma nova era, marcada pela consciência social do pós­-segunda guerra mundial. Portanto, repisando a expressão arte da mediação, mediar é um caminho de humanização da prestação jurisdicional, a partir da mais livre e autônoma vontade do sujeito de direito.

Como recompor as relações entre Estado e sociedade civil para criar um adequado modelo de mediação brasileiro?

O Estado deve investir no aprimoramento e na formação dos mediadores, com cursos longos e, no mínimo 120 horas, distribuídas em, no mínimo 12 meses, para aquilatar pesquisa aliada a talento, promovendo políticas públicas capazes de construir a paz social, exaltando as diferenças entre os sujeitos de direito. O Brasil é o único país que tem em sua cultura a mais ampla diversidade, dada à miscigenação de todos os povos, formando o povo brasileiro. É preciso educar para mediar.

Como criar um novo modo de regulação social? Como a senhora imagina que seria?

Há diferentes ideologias que conduzem diferentes modelos de mediação. Enquanto for implantada a mediação para “desafogar” o Judiciário, não há perspectiva de mudança do tecido social, por se tratar de um modelo superado e fora de seu tempo. Do modelo de mediação que visa à integração do sujeito do conflito em uma consciência moral de seu tempo, protegido por uma rede de cuidado em que o Estado é o protagonista do bem-estar social, nascerá um modo de regulação social capaz de fortalecer os indivíduos em busca de autonomia.

Fonte: IBDFAM | 25/05/2016.

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O Tribunal de Justiça de Roraima terá de promover um novo concurso público para provimento do Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista, cujo preenchimento de algumas vagas é alvo de ação judicial. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça ao julgar, pelo Plenário Virtual, um pedido de providências ajuizado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividades Notarial e Registral e Melhoria dos seus Serviços (Andecartorios).

Pela decisão, o TJ-RR terá que abrir inscrições para o novo concurso em até 180 dias. Na ação, a Andecartorios pediu a anulação do concurso por não prever o preenchimento de todas as serventias do estado consideradas vagas, entre elas o Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista. Segundo a entidade, essa ausência viola o artigo 236 da Constituição Federal, a Lei 8.935/94 (que regulamenta os serviços notariais e de registro) e as resoluções 80/2009 e 81/2009 do CNJ.

No pedido de providências, a entidade requereu a inclusão de ofício no concurso. Pediu também ao CNJ que determine que o TJ-RR faça um levantamento de todas as serventias vagas no estado para que sejam incluídas no concurso.

A associação pediu ainda a anulação do ato do TJ-RR que convalidou a permanência do atual responsável pelo Ofício de Registro de Imóveis de Boa Vista. A entidade alegou que a decisão não observou o prazo de cinco anos de exercício contínuo na atividade para a posse dele no cargo. Essa questão é objeto de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Uma liminar determinando a inclusão da serventia no concurso chegou a ser concedida pelo CNJ, mas não foi ratificada pelo Plenário no julgamento que aconteceu no dia 3 de fevereiro do ano passado.

Porém, ao julgar agora o mérito do pedido, os conselheiros acompanharam o voto do relator do procedimento, Rogério Nascimento, e determinou a abertura de novo concurso público para o ofício, uma vez que a seleção questionada já se prolonga por mais de dois anos.

Segundo o relator, tanto o CNJ quanto o STF já firmaram entendimento de que serventias sub judice também devem ser providas mediante concurso público quando não existir decisão judicial que expressamente proíba a inclusão. Pela decisão do conselho, no edital do novo concurso deverá constar a ressalva sobre a situação do cartório e informar que as vagas e só serão preenchidas com o julgamento do processo judicial em curso no STF.

“Concluo, nos mesmos termos do voto de não ratificação de liminar do conselheiro Rubens Curado, que houve preclusão para a adoção de tal medida, no sentido de surtir efeitos para o mesmo concurso, ou seja, o candidato deveria ter impugnado o edital em que foi publicada a lista de serventias judiciais disponíveis no concurso público corrente no primeiro momento e não ter aguardado a sua fase final, de modo a causar, inclusive, tumultos”, votou Nascimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: iRegistradores | 27/05/2016.

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