Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 2006/15) permite a motoristas apresentar documentos de porte obrigatório, como carteira de habilitação e documento do veículo, em formato digital, desde que comprovados por certificação válida.
O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), é de autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) e prevê que a medida deverá ser regulamentada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Ao exigir que os documentos sejam comprovados por certificação digital, Tenente Lúcio afirma que é fundamental adotar mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. “Com a certificação, é possível utilizar a internet como meio de comunicação alternativo para a disponibilização de diversos serviços com uma maior agilidade, facilidade de acesso e significativa redução de custos”, aponta.
“A faculdade do condutor de portar os seus documentos de forma virtual, segura e prática traduz o verdadeiro espírito do projeto”, resume o autor.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2006/2015.
Fonte: Agência Câmara Notícias | 01/07/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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