TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – FATO GERADOR – EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – OCORRÊNCIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – PRECEDENTES – CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: INR Publicações.

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Concurso de cartório: Local e horário Prova Objetiva Edital MG 2016

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Fonte: Concurso de Cartório | 30/03/2017.

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