A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 759/16) que permite a negociação em dinheiro de terras para a reforma agrária realiza duas audiências públicas nesta semana.

A MP abre a possibilidade de o Instituto Nacional de Colonização (Incra) e Reforma Agrária (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs).

O texto do governo também uniformiza as regras para a titulação de terras na Amazônia Legal no âmbito do Programa Terra Legal.

Nesta quarta-feira (5), o debate será realizado no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

Foram convidados para discutir a MP representantes do Ministério das Cidades, do Incra, da Secretaria de Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Serfal) e da Casa Civil.

Novo debate
Na quinta (6), o debate será realizado a partir das 10 horas, no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado. Desta vez serão ouvidos representantes dos seguintes órgãos:
– Ministério das Cidades,
– Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico,
– Instituto do Registro Imobiliário do Brasil,
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil,
– Conselho Nacional de Justiça,
– Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR),
– Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST),
– Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
– Casa Civil,
– Instituto de Arquitetos do Brasil,
– Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos (Labhab-SP), e
– Fórum Nacional da Reforma Urbana.

Participação popular
As audiências públicas serão interativas. Os cidadãos podem participar com perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: MPV-759/2016

Fonte: Agência Câmara Notícias | 03/04/2017.

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O Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP) lançou oficialmente nesta segunda-feira (03.04) o Jornal do Protesto em formato eletrônico. Diário e totalmente digital, está disponível para consulta através do site www.jornaldoprotesto.com.br . A publicação traz notícias diárias sobre a atividade do protesto de títulos, com foco nas ações institucionais da entidade e noticiário econômico e factual.

A publicação contempla ainda a publicação diária dos editais de protesto de títulos, previstos pela Lei Federal nº 9492/1997 e que, desde a edição do Provimento nº 63/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP) permite que os editais possam ser veiculados em publicação eletrônica.

Neste primeiro momento, a publicação encontra-se em fase de produção e abrange os editais das Comarcas da Capital, Campinas e Mauá e sua expansão será feita gradativamente para as demais Comarcas do Estado, com base no interesse dos Tabelionatos de Protesto paulistas.

A primeira edição da publicação, veiculada em página aberta para consultas ao público em geral, contou com 133 páginas, a participação de 13 Tabelionatos de Protesto de 3 diferentes Comarcas, totalizando a publicação de 6.500 editais de protestos.

Todas as Comarcas interessadas em incluir os títulos de protesto no edital do jornal deverão entrar em contato com o IEPTB/SP, através do telefone (11) 3242-2008 e seguir as orientações da equipe responsável pelo cronograma de implantação.

Acesse www.jornaldoprotesto.com.br e conheça a plataforma do Jornal do Protesto.

Fonte: Anoreg/SP | 04/04/2017.

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