STJ: Processual civil – Recurso ordinário em mandado de segurança – Enunciado Administrativo 2/STJ – Extinção de serventia cartorária extrajudicial – Portaria – Inocuidade da pretensão de cassação da portaria – Previsão legal de extinção – Falta de interesse de agir – Súmula 266/STF – Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Dados do processo:

STJ – RMS nº 53.249 – Pernambuco – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 29.03.2017

Fonte: INR Publicações.

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