STJ: Recurso interposto na vigência do CPC/1973 – Processual civil e tributário – Imposto de renda sobre a alienação de participações societárias – Alienação efetivada pelo herdeiro após sucessão causa mortis – Art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/76 – Inexistência de isenção – Recurso especial não provido (art. 932, IV, CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, RISTJ).

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Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.650.844 – São Paulo – 2ª Turma – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – DJ 09.05.2017

Fonte: INR Publicações.

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