Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em ação negatória de paternidade na qual um homem alegou que registrou sua filha não biológica por suposta pressão familiar. Após a comprovação da ausência de vínculo biológico por meio de exame de DNA, ele buscou judicialmente a anulação do registro de paternidade e o consequente cancelamento da obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

Após decisões desfavoráveis em primeira e segunda instâncias, o pai defendeu, no recurso especial, a existência de vício em seu consentimento, motivo pelo qual não deveria arcar com os encargos materiais da paternidade.

Dignidade

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição social, valorizando, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos.

O ministro também lembrou que as instâncias ordinárias concluíram que o pai registral esteve presente na vida da filha desde o nascimento dela, assim como em datas comemorativas e em outros momentos importantes por mais de dez anos, mesmo que ele pudesse, eventualmente, indagar a origem genética da filha, cuja paternidade assumiu voluntariamente.

“Na hipótese, independentemente das dúvidas que o recorrente pudesse aventar quanto à paternidade da menor, é fato notório que a reconheceu espontaneamente como filha, afastando-se, assim, por óbvio, o alegado vício de consentimento”, concluiu o ministro ao negar o pedido de anulação de registro de paternidade.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Anoreg/BR – STJ | 26/06/2017.

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A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) participou, nesta quarta-feira (21), de audiência pública, na Comissão de Constituição eJustiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi), sobre “regularização fundiária do município de Teresina”. Um dos encaminhamentos apontados durante a reunião pelo juiz auxiliar da CGJ, Julio Cesar Garcez, foi a possibilidade de o Município de Teresina estabelecer a criação de um núcleo a ser responsável pela elaboração de um projeto-piloto de regularização fundiária na Capital.

“Essa iniciativa da Assembleia é extremamente necessária, mas precisamos passar à execução de medidas o mais rapidamente possível. A Corregedoria está trabalhando junto aos cartórios para que até o final de 2017 todas as serventias extrajudiciais estejam informatizadas; estamos implantando o Selo Digital, que permitirá uma integração entre as bases de dados dos cartórios e dos municípios, garantindo maior segurança a este processo”, declarou o juiz Julio Cesar Garcez. “Além disso, todos os atos normativos necessários para orientação dos cartórios em relação à regularização fundiária serão efetivados pela Corregedoria”, acrescentou.

Outro encaminhamento apresentado pelo magistrado foi a criação de uma comissão de deputados estaduais para pleitearem junto aos parlamentares federais do Piauí a verificação da suspensão da Medida Provisória 759 (que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana) e, se necessário, a busca por criação de uma lei ordinária de semelhante teor.

O juiz auxiliar da Corregedoria salientou ainda que está em estudo a criação de um Fundo de Regularização Fundiária, de caráter multidisciplinar, que deverá ser implantado por meio de parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) e a Associação de Notários e Registradores do Piauí (Anoreg-PI), o que também poderá auxiliar na agilização dos procedimentos de regularização fundiária. Esta medida é embasada na MP 759, que prevê a gratuidade do primeiro registro nos casos encaixados na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S, aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda).

Também em nome do TJ-PI, o juiz titular da Vara Agrária, Heliomar Rios, apresentou dados que comprovam o déficit histórico em todo o país, e não apenas no Piauí, no que se refere às regularizações fundiárias urbana e rural. “No Piauí, a grilagem não existe só no Cerrado. Existe em Teresina, em Luís Correia, em todo o Estado. Esta é uma questão de segurança jurídica e também determinante para o desenvolvimento socioeconômico do Piauí.Precisamos criar um Fórum Agrário Permanente, com todas as entidades aqui reunidas, para discutir e efetivar ações voltadas à regularização fundiária”, propôs o magistrado durante as discussões e quando da coleta de encaminhamentos ao final da audiência pública.

Autor da proposta de realização da audiência pública, o deputado Antônio Félix, presidente da Comissão de Estudos Territoriais da Alepi, disse estar satisfeito com a discussão e destacou a importância de dar prosseguimento às sugestões dos diversos órgãos e entidades participantes.

Representação

Estiveram presentes ainda à audiência pública representantes da Procuradoria Geral do Município de Teresina,Superintendência de Patrimônio da União, Instituto de Terras do Estado do Piauí, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ordem dos Advogados do Brasil/Secção Piauí e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí.

Fonte: Anoreg/BR – TJPI | 26/06/2017.

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A corregedora geral de Justiça, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, ressaltou que o maior beneficiado com o resultado do Encontro dos Magistrados e Notários do RN será o jurisdicionado, para que a partir da união de juízes, notários e registradores se dê uma maior e melhor efetividade aos serviços do Poder Judiciário potiguar. O encontro foi realizado nessa quinta-feira (22), em Mossoró.

Zeneide Bezerra defendeu a aproximação da Justiça com a sociedade. Aproximação que se faz necessária também junto aos notários. “Há ainda uma distância muito grande entre nós juízes e aqueles que estão ali atendendo a população nos cartórios”. Ela registrou a parceria que tem sido feita pela Corregedoria com a Anoreg-RN, a qual sempre traz sugestões e soluções.

A desembargadora Zeneide Bezerra, que é coordenadora do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS), lembrou do trabalho social desempenhado pela Justiça potiguar. “Desde 2007 adotamos essa bandeira de aproximar. É uma palavra simples, mas que tem mudado o perfil do Tribunal. Estamos nas praças públicas, nas escolas públicas. É essa aproximação que o TJRN tem que celebrar com muita efusividade, e é exatamente isso o que fazemos”.

A prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, fez uma saudação especial ao presidente do Tribunal, desembargador Expedito Ferreira, que teve grande parte de sua carreira jurídica feita em Mossoró. Rosalba destacou a desembargadora com um exemplo de resistência da mulher. “A senhora tem esse simbolismo, de trabalho, de inovação, de nos representar, de mostrar que a mulher tem que estar lado a lado do homem na luta por um mundo de paz e de justiça”.

A prefeita agradeceu a realização dos programas sociais do TJRN em Mossoró – o Justiça e Escola e o Justiça na Praça – aproximando o Judiciário da população.

Rosalba Ciarlini destacou o papel dos juízes e a importância de sua aproximação com a sociedade. “A Justiça vem a Mossoró para realizar um evento dessa magnitude, mas é muito mais, é chegar às praças públicas e escolas para que a Justiça seja mais próxima, de retirar aquele tabu de que o juiz é inacessível. São seres humanos que estão numa missão muito difícil, mas muito grata, que é por seus atos, por seu julgamento, promover a cidadania plena”.

Presentes à abertura diversas autoridades como os desembargadores Expedito Ferreira, Gilson Barbosa, Zeneide Bezerra, Amaury Moura, Ibanez Monteiro e Cornélio Alves; o juiz auxiliar da Presidência João Afonso Morais; os juízes corregedores Fátima Soares (coordenadora do evento) e Undário Andrade; os juízes auxiliares da Vice-Presidência Everton Amaral e Suzana Araújo; o presidente da Associação dos Magistrados, juiz Cleófas Coelho; diversos juízes da comarca de Mossoró e demais comarcas potiguares; a presidente da Câmara de Vereadores de Mossoró, Isabel Montenegro; notários e registradores.

A Orquestra Sanfônica de Mossoró, sob a regência do maestro Cláudio Araújo, realizou a acolhida dos presentes ao Encontro.

Fonte: TJRN | 23/06/2017.

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