TJ/SP: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Incidência do imposto sobre valores doados por residente no exterior Impossibilidade Ausência de lei complementar regulando a sua instituição, como exige o art. 155, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CF Declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso II, alínea “b”, da L.E. n.º 10.705/00 pelo Órgão Especial deste Tribunal Segurança concedida Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do RITJSP Sentença mantida Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da FESP desprovidos.

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