STJ: Delegação de serventia – Recorrente que ocupava por concurso público, mas foi retirado em função de cancelamento de aposentadoria do titular anterior – Pretensão de reingresso após a morte do titular que teve a aposentadoria cancelada – Impossibilidade – Investidura anterior revogada tacitamente após a recondução do antigo titular – Inexistência da vaga na época da opção – Nova investidura ocupada pelo recorrente – Inexistência do direito líquido e certo à recondução.

Escrito por portaldori