TJ/SP: Arrendamento mercantil – Ação de reintegração de posse julgada procedente – Reconvenção julgada improcedente – Apelante (réu/reconvinte) que se insurge contra a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, insistindo nas teses de notificação inexistente por emissão providenciada por meio de cartório sem competência territorial para o ato e recebimento da mesma por terceiro, existência de requerimento para purgação da mora, necessidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago e ilegalidade na cobrança de juros anuais superiores a 12%

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Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1028680-19.2015.8.26.0562 – Santos – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. José Augusto Genofre Martins – DJ 13.11.2017

Fonte: INR Publicações.

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