Número do processo: 1026441-70.2015.8.26.0100
Ano do processo: 2015
Número do parecer: 161
Ano do parecer: 2017
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 1026441-70.2015.8.26.0100
(161/2017-E)
Registro de Imóveis – Pretensão do Estado de São Paulo de abrir matrícula de um terreno, em conformidade com ação discriminatória – Impugnação infundada – Recurso provido.
Vistos.
Inconformado com a sentença que indeferiu pedido de providências, obstando abertura de matrícula e remetendo os interessados às vias ordinárias, recorreu o Estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, que não há dúvida de que a área em questão é devoluta; que a impugnação é infundada; e que os impugnantes são ocupantes sem justo título.
Em contrarrazões, os impugnantes Orlando e Oswaldo Asmir alegaram que o título judicial formado na ação discriminatória não permite aferir a exata localização da área de domínio público; que não há prova da propriedade pública sobre o imóvel; que a área em questão abrange a transcrição n° 8.000, do 1º C.R.I; que há ação declaratória proposta em face do Estado de São Paulo.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório.
Inicialmente, cumpre mencionar que, por r. decisão de fls. 927, da lavra do então Corregedor Geral de Justiça, Dr. Hamilton Elliot Akel, acolheu-se o douto parecer do então Juiz Assessor, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, no sentido de se dar provimento às razões recursais. Entretanto, o Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao Mandado de Segurança n° 2002245-91.2016.8.26.0000, para o fim de anular a r. decisão mencionada, determinando a intimação dos impetrantes para apresentação de contrarrazões ao recurso apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo.
Analisadas as contrarrazões, melhor sorte não assiste aos impugnantes.
Como bem explanado por Gustavo Henrique Bretas Marzagão, em seu douto parecer de fls. 921/926, nesta esfera administrativa, somente cumpre analisar se a impugnação apresentada é ou não fundamentada. Caso seja fundamentada, deve-se proceder nos moldes da r. sentença recorrida, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Na hipótese contrária, deve-se determinar a continuidade do procedimento destinado à abertura da matrícula postulada pelo Estado de São Paulo.
Citando Narciso Orlandi Neto (Retificação do Registro de Imóveis, Ed. Oliveira Mendes, p. 161/165), explanou Gustavo Henrique Bretas Marzagão que “a lei não esclarece o que é impugnação fundamentada, e que não é fácil defini-la nem estabelecer regra prática para distingui-la. Mas ressalva que, se os termos da impugnação colocarem o julgador em dúvida a respeito da viabilidade e da inofensividade da pretensão, isso já é suficiente para que seja considerada fundamentada, não se exigindo que o impugnante demonstre cabalmente o efetivo prejuízo que o deferimento do pedido poderá trazer-lhe.
E prossegue afirmando que fundamentada é aquela que não permite decisão sem o exame do direito das partes, e que denota a existência de uma lide, em que o direito alegado pelo impugnante se contrapõe ao alegado pelo requerente. Mais adiante, recorda que a impugnação tem de ser razoável, não bastando ao impugnante se opor à pretensão sem dizer em que ela atingirá seu direito, isto é, não é suficiente a mera alegação de que a retificação causará avanço em sua propriedade, sendo de rigor que se diga onde e de que forma isso ocorrerá”.
No caso em análise, a impugnação apresentada por Orlando e Oswaldo Asmir não pode ser considerada fundamentada.
Isso porque, originalmente, seus argumentos limitaram-se a tratar da afronta a supostos direitos possessórios e da ausência de prova de que a descrição do imóvel pelo Governo do Estado de São Paulo não estaria atingindo direitos de particulares. Em momento posterior, quando afastada a impugnação pelo Oficial de Registro de Imóveis, os impugnantes agregaram outros argumentos a seu pleito, passando a alegar que a área em questão corresponderia ao sítio Califórnia, antigo Sítio Aricanduva, objeto da transcrição n° 8.000, do 1º C.R.I.
Entretanto, seus argumentos não prosperam. Em ação discriminatória, reconheceu-se a natureza pública de área que abrange o imóvel em questão, o qual foi, posteriormente, incorporado ao patrimônio do Estado de São Paulo por meio do Decreto n° 15.169/45. Portanto, não há qualquer dúvida de que a área em questão é devoluta.
A alegação de que o Sítio Califórnia estaria abrangido pela área em questão também não encontra qualquer subsídio nos autos e não tem o condão de imprimir dúvida que enseje a remessa da controvérsia às vias ordinárias, respeitado o douto entendimento divergente. Isso porque, como bem destacado na sentença da ação discriminatória, tal área particular, que confronta a área pública, foi expressamente respeitada. No mesmo sentido, a descrição do imóvel pela Procuradoria de Terras e pela Diretoria de Terras e Colonização (fls. 610/620), atestando que o sítio Califórnia é confrontante da área pública, estando esta inserida na Gleba III.
Consultados, os Registros de Imóveis (1º, 3º e 7º da Capital) certificaram não encontrar correspondência da área descrita com nenhuma já registrada. Certamente, caso o imóvel da Transcrição n° 8.000, do 1º R.I., estivesse abrangido pela área em análise, tal informação teria sido fornecida pelo Registrador.
Ademais, o antecessor da posse dos impugnantes, Antônio de Souza Barbosa, teve pedido formulado em ação de usucapião julgado improcedente, por se reconhecer ausência de animus domini. A r. sentença de improcedência reconheceu que Antônio ali se encontrava por autorização do Estado de São Paulo, o que se confirma pelo documento de fls. 655/657. Reconheceu-se a precariedade da posse, por estar inserida em terra pública. Ainda, há ação de reintegração de posse julgada procedente (fls. 698/709), o que ensejou pedido administrativo para concessão de prazo para desocupação, confirmando o reconhecimento de que se ocupava área pública.
Em suma, em que pese o ajuizamento de ação declaratória, o fato é que não se pode reconhecer, nestes autos, existência de dúvida que torne recomendável que a abertura de matrícula seja precedida de solução na via judicial.
Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido de se dar provimento ao recurso, reconhecendo-se infundada a impugnação apresentada e determinando-se a continuidade do procedimento para abertura da matrícula postulada pela recorrente.
Sub censura.
São Paulo, 17 de abril de 2017.
Tatiana Magosso
Juíza Assessora da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer da MM. Juíza Assessora, para o fim de dar provimento ao recurso administrativo, reconhecendo infundada a impugnação apresentada e determinando a continuidade do procedimento para abertura da matrícula postulada pela recorrente. Publique-se. São Paulo, 18 de abril de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS, OAB/SP 134.706, ARIELLE BENASSI CEPÊRA PAPP, OAB/SP 164.625, MARCELO TADEU COMETTI, OAB/SP 195.395, FÁBIO VIEIRA FIGUEIREDO, OAB/SP 196.246, ZULMIRA MONTEIRO DE ANDRADE LUZ, OAB/SP 61.145, BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE, OAB/SP 90.463, MAURICIO AVILA PRAZAK, OAB/SP 259.587 e JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA, OAB/SP 301.795.
Diário da Justiça Eletrônico de 25.05.2017
Decisão reproduzida na página 143 do Classificador II – 2017
Fonte: INR Publicações.
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