Ofício da Corregedoria instrui sobre acordo entre Brasil e França, a respeito de cooperação em matéria civil
A Gerência de Normatização e gestão da informação (Geinf) publicou, para conhecimento de juízes de Direito, servidores, procuradores, advogados, defensores públicos e a quem mais possa interessar, o Ofício-Circular da Corregedoria-Nacional de Justiça nº. 1/2018/CN-CNJ.
O assunto do ofício é o acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº. 3.598/2000 e a legalização de documentos no território brasileiro.
A Geinf comunica que, enquanto não for realizado novo acordo bilateral entre Brasil e França, para ampliar o objeto descrito no Decreto nº. 3.598/2000, os documentos que não tratarem da matéria civil regulamentada pelo ato deverão ser apostilados nos termos da Convenção de Haia sobre a Apostila.
Fonte: TJMG | 01/03/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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