O Projeto de Lei 8597/17, do deputado Renato Molling (PP-RS), restringe a participação em leilões de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) aos beneficiários habilitados a participar do programa.
Os leilões do PMCMV são realizados com imóveis cujos beneficiários não cumpriram com suas obrigações e deixaram de pagar o financiamento, perdendo assim o direito de permanecer no programa e no imóvel.
“O objetivo aqui é restringir a participação no leilão de imóveis financiados pelo PMCMV àqueles que também preencherem os requisitos necessários para participação no PMCMV”, disse.
Desemprego
Segundo Molling, a crise econômica que levou 13 milhões de brasileiros a perderem o emprego contribui para a inadimplência e para a retomada de imóveis financiados pelo programa.
E são esses imóveis que são levados à leilão por um valor menor do que o valor de mercado para o pagamento das dívidas vencidas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara Notícias | 12/03/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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