Nesta terça-feira, 14, o presidente Michel Temer sancionará a lei de proteção de dados pessoais. A solenidade para sanção está marcada para às 15h no Palácio do Planalto.
A sanção do projeto, aprovado em julho pelo Senado, deve vir com alguns vetos. O principal deles é o que exclui a criação de órgão regulador para dados pessoais no Brasil. Uma das justificativas é que a criação de autarquias é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
A nova lei deve entrar em vigor em fevereiro de 2020.
Marco legal
A lei geral de proteção de dados é o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A nova legislação pretende garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. Ela exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
A norma brasileira tem como modelo a legislação da União Europeia, que entrou em vigor em maio deste ano. Neste sentido, a lei é bastante protetiva e benéfica ao consumidor no cenário da hiperconectividade, em que vários exercícios da vida passam pela esfera virtual.
Entenda mais sobre a lei assistindo ao vídeo:
Fonte: Migalhas | 14/08/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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