O documento dispõe sobre o registro e a afetação de bens imóveis vinculados ao Poder Judiciário do Paraná e ao Ministério Público do Paraná
Na tarde desta quinta-feira (30/8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador Renato Braga Bettega, e o Procurador-Geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, assinaram o Ato Conjunto Nº 01/2018 – TJ/MPPR.
O documento dispõe sobre o registro e a afetação de bens imóveis vinculados ao TJPR e ao MPPR. De acordo com o texto, a partir da publicação do ato, “nas matrículas dos bens imóveis vinculados ao Poder Judiciário do Paraná e ao Ministério Público do Paraná deverão constar dos respectivos registros que os bens, de propriedade do Estado do Paraná, estão afetados às finalidades do Poder Judiciário ou do Ministério Público”.
Além disso, no caso dos bens imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS), ou do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná (FUEMP-PR), também deverão ser transcritos nos respectivos registros que eles integram o patrimônio do Poder Judiciário ou do Ministério Público, nos termos da Lei Estadual 12.216/98 ou da Lei Estadual 12.241/98.
Clique aqui e confira o documento.
Fonte: TJ/PR | 30/08/2018.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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