CAE aprova permissão para uso do Fundo de Aviação Civil em desapropriações para ampliação de aeroportos

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Os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas de ampliação aeroportuária. É o que propõe projeto de lei (PLS 468/2017) do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a medida poderá viabilizar o enfrentamento mais ágil dos gargalos da infraestrutura dos aeroportos.

Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

Opções: Download

Fonte: Senado Notícias | 17/12/2018.

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Conheça a nova Diretoria da Anoreg-SC para Biênio 2019/2020

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Na última sexta-feira (14/12/18) realizou-se na sede a entidade a eleição da nova diretoria da Anoreg-SC.

Conheça os novos diretores da sua entidade.

DIRETORIA ANOREG BIÊNIO 2019/2020

Presidente: ROSINA DUARTE MENDONÇA DEEKE (Tijucas)

Vice Presidente Notas: WOLFGANG OTAVIO DE OLIVEIRA DUARTE STUHR (Rio Negrinho)

Vice-Presidente RI: MIGUEL ANGELO ZANINI ORTALE (Sao Bento do Sul)

Vice-Presidente RCPJ e RTD: MARTA ELIZABETH DELIGDISCH (Timbo)

Vice-Presidente RCPN: LIANE ALVES RODRIGUES (Florianopolis)

Vice-Presidente Protesto: GUILHERME GAYA (Joinville)

Secretaria: GILMARA VANDERLINDE MEDEIROS DAVILA (Itajai)

2a Secretaria: FERNANDA ISABEL WISSEL (Sao Jose)

Tesoureiro: SEBASTIAO DAVID CORREA TOURINHO (Palhoca)

2o Tesoureiro: EDUARDO ARRUDA SCHROEDER (Indaial)

Diretor Jurídico: OZIEL FRANCISCO DE SOUSA (Criciuma)

Vice-Diretor Jurídico: ALAN FELIPE PROVIN (Modelo)

Diretor de Publicações: ANGELO MIGUEL DE SOUZA VARGAS (Chapeco)

Vice-Diretor de Publicações: MAURICIO PASSAIA (Biguacu)

Diretora Social de Eventos: DAISY EHRHARDT (Porto Belo)

Vice-Diretora Social de Eventos: FERNANDA SCHNEIDER (Navegantes)

Diretora de Relações Públicas: MARIANA VIEGAS CUNHA (Balneario Camboriu)

Vice-Diretor de Relações Públicas: DANIELA ARAÚJO MARCELINO (Araranguá)

MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO

BIANCA CASTELLAR DE FARIA

HÉLIO EGON ZIEBARTH (Blumenau)

JORDAN FABRICIO MARTINS (Capital)

MARCO ANTONIO SCHROEDER (Bal. Camboriú)

OTAVIO GUILHERME MARGARIDA (Palhoca)

ANNA CHRISTINA RIBEIRO NETO MENEGATTI (Itajaí)


SUPLENTES DO CONSELHO DELIBERATIVO:

MARIA APARECIDA ARRUDA SCHROEDER (Blumenau)

ALESSANDRO RODRIGO MENEZES (3º RI Lages)

GLECI PALMA RIBEIRO MELO (Capital)

RACHEL NICOLAZZI DE CARVALHO (Santo Amaro da Imperatriz)

ANA MARIA LINHARES LOCHS (São José)

ACACIO MOSER (Indaial)

DELEGACIAS REGIONAIS:

Norte: CARLOS FABRICIO GRIESBACH (Jaraguá do Sul)

Litoral: FERNANDO SENS DE OLIVEIRA (Itajai)

Vale Itajaí: IVAN WIESE (Gaspar)

Planalto Central: MARCOS RAFAEL MARTIM (Videira)

Oeste: LUIZ EDUARDO FREYSLEBEN (Curitibanos)

Grande Florianópolis: PAULO LUIS QUINTELA DE ALMEIDA (Capital)

Alto Vale: MARCIAL ZIMMERMANN (Ituporanga)

Sul: SERGIO NEUMANN CUPOLILO (Tubarao)

Planalto norte: GUSTAVO DA SILVA BRASIL (Cacador)

Extremo Oeste: TAIS MIRELA SAUER (Itapiranga)

Fonte: Anoreg/SC.

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Comissão aprova uso da Lei de Proteção de Dados Pessoais para Identificação Civil Nacional

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para prever remissão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, 13.709/18).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). O projeto original previa a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação, pelo Poder Executivo, contendo parâmetros mínimos de segurança e confiabilidade no manejo de dados pessoais do cidadão.

Segundo Figueiredo, “parte substantiva” das garantias trazidas por essa inciativa já constam da LGPD. “A LGPD contém capítulo inteiramente dedicado ao tema da proteção de dados pessoais pelo Poder Público, que supre as legítimas aspirações da presente proposição. ”

Segurança da informação
O projeto original previa, por exemplo, que a base de dados da ICN deveria ser mantida em ambiente controlado e seguro, conforme “medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação”.

Figueiredo disse que o nível de proteção da LGPD “atende plenamente” aos anseios dos cidadãos por mais proteção a seus dados pessoais no âmbito do tratamento pelo Poder Público.

O substitutivo também manteve o enquadramento como improbidade administrativa de atos de agentes públicos que comercializem, total ou parcialmente, a base de dados da ICN, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal.

Figueiredo retirou as penas previstas no texto original para quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo. “A ampla discussão com os mais variados setores da sociedade optou por, ao menos por enquanto, não criminalizar o tratamento de dados pessoais”, disse o relator.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 17/12/2018.

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