O Projeto de Lei PL 3438/19 autoriza o saque em conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mês de janeiro de cada ano, a critério do trabalhador. O texto insere essa possibilidade no rol de movimentações das contas vinculadas previsto na Lei do FGTS (8.036/90).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Os trabalhadores, únicos e exclusivos proprietários dos recursos do FGTS, não possuem ingerência na gestão do dinheiro e sofrem prejuízos com a baixa remuneração”, afirmou o autor, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE).
Nos últimos dez anos, disse ele, os rendimentos do FGTS só superaram a inflação em 2017.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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