Ementa
Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, divulga orientações sobre movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por conta, nos termos da Medida Provisória nº 889/2019, de 24 de julho de 2019.
1 DO SAQUE DE ATÉ R$ 500,00 POR CONTA VINCULADA FGTS
1.1 DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
1.1.1 Sem prejuízo das demais situações de movimentação previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, o trabalhador poderá efetuar um saque, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), por conta vinculada de sua titularidade, observado o saldo existente na data de processamento do débito.
2 DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
2.1 Os saques de que trata o subitem 1.1.1 observarão o seguinte cronograma de atendimento, que tem por critério o mês do nascimento do trabalhador:
| Forma de recebimento | Mês de nascimento do trabalhador | Início do pagamento |
| Janeiro, Fevereiro, Março e Abril | 13/09/2019 | |
| Crédito em Conta (Trabalhador que possui conta bancária na CAIXA) | Maio, Junho, Julho, Agosto | 27/09/2019 |
| Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro | 09/10/2019 | |
| Canais físicos | Janeiro | 18/10/2019 |
| Canais físicos | Fevereiro | 25/10/2019 |
| Canais físicos | Março | 08/11/2019 |
| Canais físicos | Abril | 22/11/2109 |
| Canais físicos | Maio | 06/12/2019 |
| Canais físicos | Junho | 18/12/2019 |
| Canais físicos | Julho | 10/01/2020 |
| Canais físicos | Agosto | 17/01/2020 |
| Canais físicos | Setembro | 24/01/2020 |
| Canais físicos | Outubro | 07/02/2020 |
| Canais físicos | Novembro | 14/02/2020 |
| Canais físicos | Dezembro | 06/03/2020 |
2.2 DATA LIMITE DE PAGAMENTO
2.2.1 Para o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS que atende aos critérios do subitem 1.1.1 desta Circular, a data limite para realizar o saque da conta vinculada do FGTS é 31 de março de 2019.
3 DO CRÉDITO AUTOMÁTICO EM CONTA POUPANÇA CAIXA
3.1 O trabalhador titular de conta vinculada que possuir conta poupança individual na instituição financeira Caixa Econômica Federal, terá os valores a que se refere o subitem 1.1.1 desta Circular creditados nessa conta, de forma automática e de acordo com o cronograma do subitem 2.1 desta Circular.
3.2 O trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito automático em conta poupança a que se refere o subitem 3.1 desta Circular, desde que a manifestação seja realizada até o dia 30/04/2020 em um dos canais indicados no subitem 4.1 abaixo.
3.2.1 Referida solicitação mencionada no subitem 3.2 será processada pelo Agente Operador do FGTS em até 60 (sessenta) dias.
3.2.2 O desfazimento do crédito automático de que trata o subitem 3.1 somente poderá ser realizado caso os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança.
4 DOS CANAIS PARA INFORMAÇÃO E OPÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA PELO TRABALHADOR
4.1 O trabalhador poderá obter informações relativas aos valores previstos para saque, a data em que estes serão liberados e realizar a opção por crédito em conta corrente CAIXA por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br.
4.2 A solicitação do trabalhador para desfazimento do crédito automático ocorrido em conta poupança estará disponível no site fgts.caixa.gov.br a partir do dia 05 de agosto de 2019 e, nos demais canais, a partir de 12 de agosto de 2019.
4.2.1 Os valores a que se refere o subitem 1.1.1 desta Circular poderão ser transferidos para outra instituição financeira, por meio dos canais disponibilizados pela CAIXA, mediante pagamento da tarifa correspondente.
4.3 A efetivação do saque pelo trabalhador nos canais físicos de atendimento ou a sua não oposição ao crédito realizado automaticamente em sua conta poupança até o dia 30/04/2020, caracterizará a anuência plena do trabalhador ao correspondente saque dos valores de suas contas vinculadas do FGTS.
5 Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor-Executivo de Fundos de Governo
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 06.08.2019.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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