A minuta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade.

O grupo de trabalho do CNJ, que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos Tribunais, se reuniu para preparar a minuta de recomendação aos Tribunais sobre a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A proposta deverá ser colocada em consulta pública no próximo mês para receber sugestões da sociedade.

O GT do CNJ foi instituído pela portaria 63/19, com a responsabilidade de elaborar estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos Tribunais, em especial quando se trata de sua utilização para fins comerciais. Além dos conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, integram o GT magistrados de todos os ramos da Justiça e acadêmicos.

LGPD

A lei 13.709/18 estabeleceu regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas, os direitos de titulares de dados, as responsabilidades de quem processa esses registros, as estruturas e formas de fiscalização e eventuais reparos em caso de abusos na prática. Segundo a norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém.

Dentro do conceito, foi criada uma categoria chamada de “dado sensível”, consubstanciada em informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter nível maior de proteção, para evitar formas de discriminação.

A LGPD ainda previu uma série de obrigações, como a garantia da segurança dessas informações e a notificação do titular em caso de um incidente de segurança. As novas regras entram em vigor em agosto de 2020.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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As Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs) atingiram nesta quinta-feira (20/2) a marca de 250.160 mil certidões de nascimento emitidas. Criado em 2013, o programa, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), conta hoje com 66 unidades instaladas em 44 municípios. As UIs têm facilitado a vida dos pais, que já saem das maternidades com o documento dos filhos em mãos, garantindo o pleno exercício da cidadania já nas primeiras horas de vida da criança.

Com um sistema interligado ao cartório via internet, a impressão da Certidão de Nascimento ocorre no próprio hospital em no máximo 15 minutos, sem a necessidade de os pais gastarem tempo e dinheiro para registrarem as crianças. As primeiras unidades a receberem o sistema foram o Hospital Sofia Feldman, no bairro Tupi, em Belo Horizonte, e a Famuc, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O programa é uma parceria da Sedese com a Secretaria Nacional de Proteção Global, Tribunal de Justiça – Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, cartórios e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil).

Hoje, encontram-se no sub-registro civil os nascidos vivos e não registrados no próprio ano em que ocorre o parto. E a certidão de nascimento é a única maneira de garantir às pessoas o reconhecimento formal  enquanto titular de direitos, permitindo assim o pleno exercício da cidadania. Segundo dados do Censo 2010 da Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12.157 mineiros, com até 10 anos de idade, não possuíam o registro civil.

Desde 2016, o serviço das UIs incorporou também a emissão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), cujo número já vem impresso em um dos campos da Certidão de Nascimento, facilitando ainda mais para os pais.

No Estado, as políticas para erradicação do sub-registro e ampliação do acesso à documentação básica são elaboradas e acompanhadas pelo Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Documentação Básica de Minas, instituído pelo Decreto nº 45.167, de setembro de 2009.

Monitoramento

Nesta semana, estão sendo realizadas reuniões de monitoramento para a apresentação dos resultados das unidades no ano passado, além de garantir a troca de experiências. No dia 18, o encontro ocorreu no Prédio Gerais, da Cidade Administrativa, para as UIs de Belo Horizonte e Grande BH. Nesta quinta-feira (20) está acontecendo, via rede Uaitec, para os municípios que possuem UIs no interior do Estado.

Como aderir

Os cartórios e hospitais interessados em aderir ao programa podem fazer contato diretamente com a Subsecretaria de Direitos Humanos, no telefone (31) 3916-7979 ou por e-mail para Ana Paula Camargos (ana.camargos@social.mg.gov.br)

Reconhecimento

Em 2015, o programa das UIs recebeu a maior condecoração do governo brasileiro pela relevância da ação para a promoção e defesa dos Direitos Humanos no país: o Prêmio Direitos Humanos, do governo federal. Minas foi agraciada na categoria “Acesso à Documentação Básica”, uma das 18 modalidades da condecoração.

Já no dia 1º novembro de 2019, a técnica Ana Paula Camargos, que coordena o programa na Sedese, foi homenageada com a medalha de honra ao mérito “Desembargador Ruy Gouthier Vilhena”, da Corregedoria-Geral de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pelos relevantes serviços prestados para a erradicação do sub-registro civil no Estado, com a implantação das Unidades Interligadas.

A experiência de sucesso na implantação das UIs virou também referência para 15 estados brasileiros durante o IX Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica, realizado no ano passado no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em Brasília. O encontro serviu para que Minas repassasse esta expertise na implantação das UIs.

Fonte: Recivil

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Na semana passada, o Recivil fez a doação de mesas, cadeiras, gaveteiros e computadores para quatro cartórios de Registro Civil. Eles foram atingidos pelas enchentes provocadas pelas fortes chuvas que ocorreram nos últimos dias em diversas cidades de Minas Gerais.

Recivil doou mobiliário para cartórios de Registro Civil que tiveram prejuízo com as chuvas

Um dos cartórios que recebeu a doação foi o registro civil de Abre-Campo, que perdeu todo o mobiliário, computadores, impressora, papéis de segurança, caixas de arquivos e outros itens. “Conseguimos tirar o servidor e os livros mais recentes. Ainda estamos fazendo um levantamento do arquivo, mas muitos livros ainda estão molhados”, contou o escrevente Jairison de Paula Santana.

Cartório de Abre Campo foi um dos mais atingidos pelas chuvas em Minas Gerais

Segundo ele, faltaram 40 cm para a água atingir o teto do cartório. “Estamos reformando o espaço do cartório, e o que recebemos do Recivil vai ajudar muito”, contou.

O cartório de Registro Civil de Espera Feliz foi atingido pela enchente que destruiu a cidade na madrugada do dia 25 de janeiro. O oficial substituto Túlio Castro contou como foi. “Ligaram para mim às 4 da manhã informando que a água estava entrando no cartório. Corri para lá e dez minutos depois a água já estava na altura do joelho”.

Cartório de Espera Feliz conseguiu salvar os livros.

De acordo com Túlio, o cartório ficou um metro e meio submerso. “A chuva acabou com a cidade. Perdemos armários, mesas, cadeira e o balcão de atendimento. Mas graças a Deus não perdemos nenhum livro”, disse o oficial substituto, agradecido pela doação que recebeu do Recivil.

Entrada do cartório de Manhumirim ficou coberta de lama

Outros cartórios que também receberam a doação do Recivil foi o Registro Civil de Manhumirim e o Registro Civil e Tabelionato de Notas de Lacerdinha.

Computadores também foram doados pelo Sindicato

Fonte: Recivil

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