A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (16/12), em redação final, o projeto de lei 1.098/11, do deputado Bebeto (Pode), que determina a colocação de um carimbo no verso das declarações de óbito com informações sobre procedimentos a serem seguidos por responsáveis. A proposta seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

De acordo com o texto, o carimbo deverá conter o cartório a ser procurado para ser lavrado o atestado de óbito, com endereço e horário de funcionamento, além dos documentos que deverão ser apresentados. A pessoa responsável pela entrega do atestado de óbito será obrigada a chamar a atenção do responsável para as informações contidas no documento.

A medida altera a Lei 4.660/05, que já havia tornado obrigatória a disponibilização de cartilha com informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo familiar em caso de óbito, mas não havia menção às informações cartoriais. “Ninguém está preparado para viver esse momento. É lamentável a via crucis que um familiar vive, principalmente quando o óbito acontece à noite. Neste momento de dor os familiares precisam apenas receber informações básicas e saber onde devem comparecer para fazer o atestado de óbito”, justificou o autor.

Fonte: Anoreg/BR

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Versão final do documento foi entregue pela Comissão de Estudo Especial da Anoreg/BR, no mês de setembro

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) disponibiliza, até o dia 12 de janeiro de 2021, o Projeto de Revisão ABNT NBR 15906 para Consulta Nacional, no site da entidade. A norma estabelece requisitos de sistema de gestão empresarial para demonstrar a capacidade dos serviços notariais e de registro de gerir seus processos com qualidade.

O Projeto de Revisão, elaborado pelos integrantes da Comissão de Estudo Especial de Gestão Cartorária da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), tem o objetivo de atualizar os conceitos para atender às expectativas das partes interessadas, aos requisitos legais, elementos de gestão socioambiental, saúde e segurança ocupacional.

Para acessar o Projeto, basta seguir as instruções abaixo:

• Entre no link indicado (http://www.abntonline.com.br/consultanacional/);
• Clique na opção “ABNT/CEE-148”;
• Clique no projeto;
• Digite seu e-mail e senha, caso não esteja cadastrado, digite seu e-mail em “Fazer seu cadastro na ABNT”;
• Você terá a opção de visualizar o projeto e votar.

O interessado pode se manifestar durante o período da Consulta Nacional, sem qualquer ônus, a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora a aprovação do texto como apresentado; a aprovação do texto com sugestões; ou sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação.

Fonte: Anoreg/BR

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CNB/CF realiza Assembleia Geral Ordinária para aprovação do orçamento 2021

Encontro reuniu a diretoria do CNB/CF e os presidentes das Seccionais estaduais para Assembleia Geral Ordinária

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou nesta terça-feira, (15.12), sua Assembleia Geral Ordinária (AGO) para aprovação orçamentária do ano de 2021. Com primeira chamada às 11h do horário de Brasília, o encontro reuniu a diretoria do CNB/CF e presidentes das Seccionais estaduais na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em conjunto com a integração de participantes por videoconferência.

As informações quanto a gastos previstos foram apresentadas aos membros presentes, assim como futuros valores que deverão ser contabilizados devido a ampliação do uso da plataforma e-Notariado em todo o território nacional. Por unanimidade, a mesa diretora e os presidentes das Seccionais aprovaram a proposta orçamentária.

A presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, aproveitou o encontro para reiterar a preocupação do Conselho Federal em melhor adequar as diretrizes e taxas da associação conforme as diversas realidades do notariado brasileiro. O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), Flávio Bueno Ficher disse ver um ótimo caminho de desenvolvimento e evolução do notariado em nível nacional. “Há sempre muitas barreiras, mas fico feliz em ver que superamos aos poucos as dificuldades, contando com união e parceria entre os notários”.

O ex-presidente e atual membro da diretoria da entidade, Ubiratan Guimarães disse estar “gratamente surpreso pelos números do e-Notariado, que alcançaram mais de 25 mil atos feitos de forma online no Brasil”. “O trabalho de integração do notariado brasileiro já traz bons frutos com a realização de atos virtuais e conscientização da população sobre a importância dos serviços notariais em todo o País”.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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