STF. Recurso Extraordinário nº 796.376, Santa Catarina, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, DJe de 25/08/2020.

EMENTA OFICIAL: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,).

2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.

3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (STF. Recurso Extraordinário nº 796.376, Santa Catarina, Relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 05/08/2020, DJe de 25/08/2020). Veja a íntegra.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Dados disponibilizados são de uso pessoal e restrito do candidato.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) estabeleceu prazo para que os candidatos aprovados no CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, previsto no Edital 01/2017, verifiquem os dados referentes às receitas, despesas, encargos e dívidas das Serventias ofertadas no concurso.

A medida busca atualizar a vista concedida no período de 13 a 22 de janeiro de 2020. Os dados serão novamente disponibilizados aos candidatos aprovados no concurso e que constam da classificação final, no período de 10 a 12 de fevereiro de 2021.  As informações serão disponibilizadas, exclusivamente, aos candidatos aprovados no concurso e que constaram da classificação final publicada na edição do DJe de 26 de janeiro de 2021.

De acordo com o edital, “as orientações para efetuar o autocadastramento e o acesso ao Sistema de Consulta às Receitas e Despesas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais serão encaminhadas por mensagem eletrônica ao endereço de e-mail cadastrado na inscrição preliminar do certame, sendo importante verificar se a mensagem não foi direcionada ao lixo eletrônico (spam).”

Para saber mais, acesse o Edital n. 1/2017.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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