Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 24 de setembro, a Portaria n. 018/2021, que torna públicas as decisões referentes aos pedidos de revisão do gabarito oficial preliminar e do conteúdo das questões da prova objetiva de seleção, dos critérios de provimento e remoção como ingresso, do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de Mato Grosso do Sul.

Segundo o gabarito, os fundamentos das decisões referentes aos pedidos de revisão constam do Anexo I e a relação de candidatos que apresentaram pedido de revisão está disposta no Anexo II da portaria.

De acordo com a portaria, o prazo para interposição de recurso à Comissão de Concurso acerca do indeferimento dos pedidos de revisão do gabarito oficial e do conteúdo das questões da prova objetiva de seleção será da 0h do dia 27 de setembro às 23h59 do dia 28 de setembro de 2021.

As íntegras da portaria e do anexo II estão disponibilizadas nos arquivos anexos.

Saiba mais – As provas foram realizadas no dia 22 de agosto, na UCDB e na Unigran Capital, reunindo 1.786 candidatos no período da manhã para o critério Provimento e 40 candidatos no período da tarde no critério Remoção.

O Concurso Extrajudicial do TJMS destina-se à seleção dos interessados na outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em 60 serventias atualmente vagas, sendo 40 a serem preenchidas por candidatos inscritos no critério de Provimento e 20 para preenchimento no critério de Remoção.

Do total de vagas disponíveis, 5% é reservado para Pessoas com Deficiência (PcD). Para as vagas com ingresso por remoção, puderam se inscrever os titulares de serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul que já tenham a delegação por mais de dois anos. Para as vagas com ingresso por provimento se inscreveram candidatos que tenham concluído a graduação em Direito ou que tenham exercido, por 10 anos completos, função em serviço notarial ou de registro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

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Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina

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Aconteceu na tarde da última quinta – feira (23.09), na Câmara do Deputados, uma Audiência Pública para tratar da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães. A audiência promovida pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) teve seus atos em formato híbrido, com participações presenciais e por videoconferência, sendo transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara.

Em seu segundo dia, a audiência contou com a presença de convidados para discussão sobre o tema abordado, como Rafael Favetti, advogado, doutor em Direito Constitucional pela UnB e professor no IDP; Marc Stalder, consultor jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Tiago Lima de Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP; deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) e deputado Celso Sabino (PSL-PA).

O primeiro a discursar foi o advogado Rafael Favetti. Segundo ele, a Constituição é uma das experiências mais interessantes para os cartórios, pois depois que ela foi promulgada aquela imagem de um cartório “fazedor” de dinheiro, carimbador, acabou. “Está sendo uma experiência interessante da Constituição, porque os cartórios vêm desenvolvendo um bom trabalho a serviço do Brasil, bem como dizem todas as pesquisas de opinião”, explicou o advogado.

Marc Stalder, consultor jurídico da CBIC, foi o segundo a debater sobre o tema. Para ele todos os assuntos tratados nas audiências devem ser visados para que seja alcançado o resultado pretendido. Ele ainda destacou que nos últimos anos houve uma grande evolução nos serviços de registros públicos. “É uma oportunidade para inovarmos, e com a inovação permitir que milhares de imóveis, milhões de pessoas e que uma infinidade de negócios que vivem, acontecem e existem hoje às margens do registro público possam acessar os registros públicos e assim proporcionar igualdade, fazendo com que as pessoas gozem dos benefícios que a regularidade e que a legalidade propicia. Isso fará um enorme bem ao Brasil e aos brasileiros como um todo”, relatou Starder.

O último a discursar foi Tiago Lima de Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP. Ele destacou que as atividades extrajudiciais são indispensáveis para o mundo jurídico, e falou sobre a confirmação, na pandemia, do importante papel do cartório no exercício da cidadania. “Os cartórios, na pandemia, confirmaram o importante papel no exercício da cidadania e na garantia da ordem pública e dos direitos fundamentais da população. Os cartórios se adaptaram e implementaram uma transformação em um curto espaço de tempo”, disse.

Ao final das explanações sobre a organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães pelos convidados, os deputados Rogério Peninha Mendonça e Celso Sabino falaram brevemente sobre a atividade dos cartórios brasileiros e como o desempenho deste trabalho vem evoluindo com as tecnologias implantadas na atividade dos cartórios.

Fonte: INR Publicações

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