Provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial do TJRO serão aplicadas domingo (3)

As provas objetivas do VI Concurso Extrajudicial serão aplicadas neste domingo, três (3) de outubro de 2021. Durante o exame serão aplicadas regras de segurança e sanitização dispostas em um plano de logística que considerou as dimensões da sala e quantidade de candidatos por espaço. A banca responsável pelo VI Concurso Extrajudicial é o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES).

 As provas para candidatos inscritos nas modalidades de “provimento” serão realizadas nos colégios Tiradentes da Polícia Militar (Unidade I), localizado na Avenida Migrantes, e Murilo Braga, localizado na Avenida 7 de Setembro, no período matutino. Os exames da modalidade “remoção” serão aplicadas no período vespertino, apenas no colégio Tiradentes da Polícia Militar (Unidade I), localizado na Avenida Migrantes.

Os portões serão fechados às oito horas (8h), no período matutino, e às quatorze horas (14h), no período vespertino, horário local, de Porto Velho.

Clique aqui para localizar o local de prova.

Confira as normas de segurança sanitária para a aplicação das provas objetivas abaixo.

Entrada dos locais de prova

O coordenador de aplicação de provas do local deverá organizar a entrada, de modo a garantir a não aglomeração de candidatos, promovendo filas com afastamento de 2,0 metros quadrados entre candidatos.

Em cada local de prova, a liberação para a entrada em sala só será permitida para aquele candidato que tenha temperatura inferior à 37,2oC e/ou não apresente sintomas de COVID-19.

No caso da constatação de temperatura acima do permitido ou de sintomas da COVID-19, o fiscal solicitará ao candidato que não se dirija a sua sala, mas à área de atendimento médico, junto à Coordenação, onde será confirmada a temperatura e/ou sintomas, registrando em ata, e orientando o candidato ao respectivo isolamento e busca de atendimento médico específico.

Salas de prova 

O coordenador de aplicação de provas do local deverá organizar a distribuição de carteiras em salas de prova, de modo a garantir a não aglomeração de candidatos, com afastamento de 2,0 metros quadrados entre candidatos (aproximadamente 1,42 m x 1,42 m).

O fiscal deverá organizar a entrada em sala, de modo a não permitir aglomeração dos candidatos, cuidando para atuar coordenadamente com seus colegas de outras salas.

Será disponibilizado preparação antisséptica 70% (setenta por cento) em formato gel, espuma ou spray, cujo uso é obrigatório para higienização das mãos dos candidatos quando da entrada na sala de provas. Repetir-se-á esta operação, no caso do retorno do candidato quando este se dirigir ao banheiro.

Os candidatos, ao entrar em sala, deverão buscar a carteira com a numeração de seu número de ordem, sentando e se mantendo em silêncio até o término de todos os candidatos em sala.

O fiscal, uma vez com os candidatos já em sala, procederá a coleta das respectivas presenças, que deverá ser assinada com a caneta do próprio candidato.

Os candidatos deverão estar com máscara facial, com a qual deverá permanecer durante toda a prova.

Recomenda-se aos candidatos que, se necessário, tenham disponíveis garrafas de água transparentes, já que os bebedouros dos locais de prova estarão desativados.

É facultado ao candidato, quando da saída de sala, após o encerramento de sua prova, a disponibilização de preparação antisséptica 70% (setenta por cento) (conforme citado no item 3), para higienização de suas mãos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito. 


Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a lei  que institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Originada da Medida Provisória (MP) 1.051/2021, a matéria foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro e sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O DT-e vai unificar mais de 30 documentos necessários à autorização dos serviços de transporte de cargas no país.

A implantação do documento agora seguirá um cronograma definido pelo Poder Executivo, que ainda vai regulamentar a norma. Conforme a Lei 14.206, de 2021, administrações municipais e estaduais poderão firmar convênios com o Estado para incorporar outras informações de competência desses entes federativos, como especificações sobre tributos e demais obrigações relacionadas ao transporte de cargas.

De acordo com a nova lei, o DT-e deve reduzir a média de seis horas que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, inclusive com análise remota, sem a necessidade de apresentação presencial. O governo acredita que o emprego de tecnologia da informação nas operações de transporte, que incluirá os setores ferroviário e aquaviário, deve ajudar na formatação de um banco de dados sobre movimentação de cargas em território nacional.

Dispositivos vetados

Após manifestação técnica de ministérios, o presidente da República vetou dispositivos da MP aprovados pelo Congresso. Um deles é o trecho que estabeleceria a ampliação do benefício tributário relativo à Cofins, que passaria a alcançar qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga. Segundo o governo, a medida acarretaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de suas medidas compensatórias.

Também foi vetado dispositivo que criaria obrigações para o Poder Executivo federal, como a manutenção e a utilização de uma rede específica de apoio à fiscalização do transporte rodoviário de carga. O dispositivo, segundo o governo, violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes “ao usurpar a competência privativa do presidente da República”.

Fonte: Agência Senado.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito. 


Importância da atuação dos Cartórios de Protesto e da inclusão digital para aumentar a efetividade da área é destaque em evento

Palestra magna do presidente do STF, ministro Luiz Fux, abordou a relevância da extrajudicialização

Desjudicialização, interoperacionalização dos sistemas e digitalização. Estes foram os termos mais comentados pelos participantes do evento “Conversa com o Judiciário” realizado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) em parceria com a Editora Justiça e Cidadania, que abordou o tema “O protesto e sua central de serviços como instrumentos de redução do custo de crédito”. O encontro aconteceu na última sexta-feira (24.09), no auditório do Hotel Fairmont, no Rio de Janeiro (RJ).

Com a palestra magna do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, o encontro começou pela manhã e se estendeu até o fim da tarde, reunindo os presidentes do IEPTB, Leo Barros Almada, e do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, do diretor do instituto, André Gomes Netto, além do presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil), Cláudio Marçal Freire.

Leo Almada abriu o evento destacando a importância da relação harmônica que deve existir entre magistrados, notários e registradores, para ele, a verdadeira família forense. “Nosso objetivo é atender, da melhor forma, a sociedade brasileira, focando em frentes como redução de custos, aumento do nosso alcance e na melhoria do ambiente de negócios, sem nos esquecer da inclusão digital, mantendo a segurança jurídica, que é o nosso diferencial, mas dispostos a atender às exigências do mercado”, afirmou o presidente.

O primeiro painel, cujo tema foram “Medidas de Desjudicialização”, teve a apresentação de Geanluca Lorenzon, da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Alexandre Chini, juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Senadora Soraya Thronicke, autora do projeto de lei 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial e altera outras leis.

No âmbito do cenário econômico brasileiro e da prestação de crédito entre instituições financeiras e clientes, Geanluca destacou que, “criar soluções extrajudiciais para o crescimento da facilitação de negócios trata-se de bom senso e não de ideologia”. Ele completou citando que, pela primeira vez na história, o Brasil segue rumo ao 7º lugar no Doing Business mundial, entre os top 10, no ranking do Banco Central, que avalia o ambiente de negócios dos países em desenvolvimento e verifica o cumprimento das regulações aplicáveis.

Em seguida, Alexandre Chini abriu sua apresentação agradecendo à Anoreg-Brasil, entre outras entidades, pela colaboração na inclusão da atividade notarial e registral na agenda 2030 do Poder Judiciário. “A área de protesto tem o objetivo de prestar outros serviços, mas, além disso, de abrir oportunidades e trazer de volta dignidade às empresas, para que novos negócios voltem a acontecere aquecer o setor”. O magistrado ainda citou o benefício da extrajudicialização, que acaba por desafogar o Judiciário, além de comentar sobre a presença global de cartórios, enfatizando e desmistificando que a atividade exista apenas em solo brasileiro.

Ainda no mesmo painel, a senadora Soraya Thronicke discorreu sobre a atividade extrajudicial como uma área direcionada a atender questões cognitivas e não tanto administrativas. “O extrajudicial é célere, barato e customizado, com uma grande eficácia no que diz respeito especificamente ao protesto”. O projeto de lei de sua autoria, PL6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, contribui para a desjudicialização do protesto, o que estabelece rápida efetivação do crédito e reduz as demandas, trazendo resoluções e medidas solutivas, em ação conjunta à atuação altamente qualificada e confiável dos tabeliães de protesto.

Mediada por Ionara Gaioso, a mesa composta para a discussão do segundo painel, que abordou a “Redução do Custo de Crédito”, contou com as palavras de abertura do presidente da Anoreg-Brasil, Cláudio Marçal Freire, e a apresentação do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney. Marçal falou sobre o sonho de ver a Central Nacional de Protestos (Cenprot) em pleno funcionamento. “Meu sonho, um único lugar onde pudesse colocar o título e este ser distribuído para qualquer cartório do Brasil, foi realizado graças à Cenprot”, afirmou.

O presidente da Anoreg citou ainda a importância de cada especificidade dos cartórios e destacou a questão da digitalização plena das atividades extrajudiciais. “Segundo os provimentos 86 e 87, cabe a nós também sermos digitais. Somos parte da solução e precisamos acompanhar a evolução e substituir o que não mais atende para o bem da otimização dos negócios”, afirmou o presidente da Anoreg Brasil.

Em seguida, Isaac Sidney discorreu sobre o índice do spread bancário, o impacto no aumento de emissão de títulos de protesto entre os brasileiros nos últimos anos e destacou que a federação trabalha para resgatar o crédito que empresta a milhares de brasileiros. “Hoje o Brasil gasta mais tempo e dinheiro para recuperar crédito do que para emprestar e as causas disso são especificamente estruturais. Nós precisamos trabalhar para aprimorar nossas garantias para obtermos maior êxito na recuperação de crédito”.

O ponto mais alto do evento se deu com a apresentação do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que falou sobre a Análise Econômica do Direito na Atividade Extrajudicial, e do corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, que comentou brevemente sobre sua atuação frente às serventias extrajudiciais e destacou que, uma das suas marcas seria “agir em função de um código de normas que seja digital e moderno, para melhor atenção à área que tanto serve à sociedade”.

Fux abriu a palestra magna abordando sobre a importância das serventias extrajudiciais para a sociedade no intuito de diminuir a litigiosidade e morosidade judicial. “A desjudicialização é necessária para casos de questões que não precisam ser resolvidas por via judicial. Os critérios da atividade econômica do direito batem diratemante na atividade extrajudicial, uma vez que proporciona uma visão de maior perspectiva e oferece confiança legítima”, afirmou o ministro.

Fux ainda lembrou dos Ofícios da Cidadania e das facilidades propostas a todos os tipos de cartórios. “Os cartórios de títulos exercem o fabuloso papel de tornar céleres as cobranças judicias. Nos cartórios de Notas é possível se divorciar, realizar seu inventário. Nos de Registro Civil se faz passaporte, entre outros serviços que são fundamentais para o exercício da cidadania”, completou.

Após a pausa para o almoço, o terceiro e último painel debateu a questão da Governança e Inovação para Melhoria do Ambiente de Negócios – Cenprot. Com a abertura de Ionara Gaioso, João Alves Silva, assessor especial do Banco do Brasil, debateram cenários práticos da atuação dos Cartórios de Protesto e a eficiência alcançada com a modernização.

Fonte: Jornal do Protesto.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.