CGJ/SP: CONSULTA – ATA NOTARIAL DESTINADA A FAZER PROVA DE ATO ILÍCITO – REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLECENTES VÍTIMAS DE CRIMES DE CONTEÚDO SEXUAL – DEVER DE COMUNICAÇÃO DO FATO PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL QUE NÃO AFASTA A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL PARA PRESERVAÇÃO DA PROVA – NECESSIDADE DE TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COM COMUNICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR COORDENADOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Espécie: PROCESSO

Número: 2021/56806

Comarca: CAPITAL

PROCESSO Nº 2021/56806 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –

CONSULTA – ATA NOTARIAL DESTINADA A FAZER PROVA DE ATO ILÍCITO – REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLECENTES VÍTIMAS DE CRIMES DE CONTEÚDO SEXUAL – DEVER DE COMUNICAÇÃO DO FATO PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL QUE NÃO AFASTA A LAVRATURA DA ATA NOTARIAL PARA PRESERVAÇÃO DA PROVA – NECESSIDADE DE TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLECENTES QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COM COMUNICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR COORDENADOR DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Nota da redação INR: Clique aqui para visualizar a íntegra do ato. (DJe de 30.09.2021 – SP)

Fonte: INR Publicações. 

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.      

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