Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0005845-42.2020.2.00.0000

Requerente: LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

EMENTA

EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTOS CSM  747/2000 e CSM 750/2001. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.274/2015. PRETENSÃO DE CÚMULO, EM MUNICÍPIO ELEVADO A COMARCA, DE FUNÇÃO NOTARIAL COM FUNÇÃO DE PROTESTOS. EXIGÊNCIA DE LEI NÃO ATENDIDA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A função notarial e a função de protestos são distintas entre si, ainda que os respectivos exercentes sejam conhecidos, por vezes de forma indistinta, como notários ou tabeliães (Lei n. 8.935/1994, artigos 7º e 11).

2 Apesar de as funções de notas e protestos poderem eventualmente ser cumuladas, nos municípios que não comportem, em razão do volume ou da receita (parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.935/1994), a instalação de mais de um dos serviços, em regra, não devem ser cumuladas, conforme disposto no caput do artigo 26 da Lei n. 8.935/1994.

3. A criação de novas serventias e a acumulação ou desacumulação de especialidades são providências dependentes da prévia existência de Lei autorizativa. Em município recém elevado a comarca, a função notarial ali originariamente existente, não pode ser cumulada com a função de protestos, se não houver Lei que, de forma expressa, autorize a cumulação pretendida.

4. Recurso a que se nega provimento.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 10 de setembro de 2021. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Luiz Fux, Maria Thereza de Assis Moura, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Sidney Madruga, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante da Câmara dos Deputados.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA (Relatora):

Trata-se de Recurso Administrativo em Pedido de Providências, interposto por LUIZ GUILHERME DE ANDRADE VIEIRA LOUREIRO, delegatário de serviço extrajudicial, em face da Decisão Monocrática Final que determinou o arquivamento liminar do feito, com fulcro no artigo 28, parágrafo único, combinado com o artigo 19, ambos do Regulamento-Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

A inicial (Id 4061567) contempla pedido para que o Serviço de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Hortolândia (CNS 12.352-1) seja autorizado a realizar atos de protesto dos títulos e de documentos de dívidas pagáveis nas praças do Município e Comarca de Hortolândia, SP.

Naquela peça, o requerente esclarece que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.274/2015, o Distrito de Hortolândia estava vinculado à Comarca de Sumaré, cujo Serviço Notarial (CNS 11.183-1) houvera recebido competência para a realização de atos de protesto de títulos, no âmbito de Sumaré e de Hortolândia.

O postulante funda o pretendido: a) no previsto no artigo 11, parágrafo único c/c artigo 53, parágrafo único da Lei n. 8.935/1994; b) na vacância do Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Sumaré, em 14/04/2015; c) na superveniência da Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015, que entrou em vigor no dia 17/09/2016 e elevou o Foro Distrital de Hortolândia à condição de Comarca; e d) no Provimento CNJ n. 87/2019, que define o domicílio do devedor como praça de pagamento, para fins de protesto.

A Decisão Monocrática Final recorrida indeferiu o requerimento vestibular, considerando: a) efeito do julgamento proferido, pelo Supremo Tribunal Federal para a ADI n. 2.415/2001, que estendeu a eficácia dos Provimentos CSM 747/2000 e 750/2001 para até o encerramento do 7º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, ocorrido em 27/09/2011; e b) que a reestruturação dos serviços extrajudiciais somente pode ser feita por Lei Ordinária.

O recurso (Id 4205214) contém reiteração de argumentos outrora expendidos na inicial. Afirma-se a existência de distinção entre o contexto existente quando do julgamento do PP n. 0006679-5.2014.2.00.0000 e o momento no qual foi proferida a decisão recorrida, esta, circunstanciada pela) a)  pela elevação de Hortolândia à condição de Comarca (Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015); b) ocorrência da primeira vacância do tabelionato de Sumaré, ocorrida em 14/04/2015; c) superveniência do Provimento CNJ n. 87/2019.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA (Relatora):

A Decisão Monocrática Final recorrida (Id 4177136) deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

No Estado de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos que receberam os números CSM 747/2000 e CSM 750/2001, que promoveram reestruturação dos serviços notariais e de registro no interior.

Aludidos atos administrativos foram impugnados com o ajuizamento, em 21/02/2001, pela Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.415. Na ação, questionou-se suposta afronta daqueles Provimentos aos incisos X e XI do artigo 48 da Constituição Federal – que fixam a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da Administração Pública.

O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, em 13/12/2001. A ação foi julgada improcedente, em 22/09/2011. A ementa do julgado segue parcialmente transcrita a seguir, com grifos acrescidos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTOS N. 747/2000 E 750/2001, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE REORGANIZARAM OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, MEDIANTE ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE UNIDADES.

(…)

2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. As serventias extrajudiciais compõem-se de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. Competências que fazem de tais serventias uma instância de formalização de atos de criação, preservação, modificação, transformação e extinção de direitos e obrigações. Se esse feixe de competências públicas investe as serventias extrajudiciais em parcela do poder estatal idônea à colocação de terceiros numa condição de servil acatamento, a modificação dessas competências estatais (criação, extinção, acumulação e desacumulação de unidades) somente é de ser realizada por meio de lei em sentido formal, segundo a regra de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Precedentes.

3. PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO. NORMAS “AINDA CONSTITUCIONAIS”. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida liminar há mais de dez anos e que, nesse período, mais de setecentas pessoas foram aprovadas em concurso público e receberam, de boa-fé, as delegações do serviço extrajudicial, a desconstituição dos efeitos concretos emanados dos Provimentos n. 747/2000 e 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social.

Adoção da tese da norma jurídica “ainda constitucional”. Preservação: a) da validade dos atos notariais praticados no Estado de São Paulo, à luz dos provimentos impugnados; b) das outorgas regularmente concedidas a  delegatários concursados (eventuais vícios na investidura do delegatário, máxime a ausência de aprovação em concurso público, não se encontram a salvo de posterior declaração de nulidade); e c) do curso normal do processo seletivo para o recrutamento de novos delegatários.

4. Ação direta julgada improcedente.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.415/2001, a desconstituição dos efeitos concretos dos Provimentos CSM n. 747/2000 e CSM 750/2001 causaria desmesurados prejuízos ao interesse social, pelo que: a) foram preservadas as outorgas concedidas, com base em mencionados Provimentos, a delegatários concursados; e b) foi mantido o curso normal do processo seletivo então em andamento.

Com adoção, pela Corte Constitucional, da tese da norma jurídica “ainda constitucional”, houve, nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.868/1991, modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade dos Provimentos CSM n. 747/2000 e CSM 750/2001. Assim, o 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo foi concluído em 27/09/2011, com a investidura dos candidatos aprovados nas respectivas delegações.

Conforme consignado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no documento Id 4177136:

“(…)

No que concerne à Comarca de Sumaré, cuidou o Provimento CSM n. 747/2000 de reestruturar os serviços de notas e registros, transformando o 1º Tabelião de Notas e Oficial de Registro de Imóveis em Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede.

No tocante ao 2º Tabelião de Notas, Protesto de Letras e Títulos e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica foi mantida, em parte, a atribuição, com nova denominação para 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, preservada a competência para o protesto em todos os Municípios que integravam a Comarca, dentre as quais se incluía Hortolândia.

Além disso, foram também criados os 2º e 3º Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, ainda não instalados. No que respeita a Hortolândia há, em referido Provimento, apenas do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas, ausente cumulação de protestos, nos moldes do art. 1º do Decreto n. 5.121, de 21 de julho de 1931:

‘Art. 1º Os escrivães de paz dos distritos em municípios, onde não estiver localizada sede de comarca, exercerão, também, as funções de tabelião de notas’

(…)”

Por maior seja o valor que se possa conceder aos argumentos declinados na inicial e no recurso, simplesmente não há Lei que autorize a concessão da especialidade de protestos para o Serviço de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Hortolândia, sob titularidade da parte autora deste procedimento administrativo.

Impõe-se o destaque para dois dados de realidade que compõem o contexto no qual se insere a questão sob julgamento: 1) o Município de Hortolândia não está previsto como Comarca, no Provimento CSM n. 747/2000 e daí, não recebeu as especialidades de registro de imóveis ou de protestos; e 2) a superveniente Lei Complementar Estadual n. 1.274/2015 (que alterou a denominação de Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias) não criou novas delegações, nem promoveu acumulações ou desacumulações.

A função notarial e a função de protestos são distintas entre si, ainda que os respectivos exercentes sejam conhecidos, por vezes de forma indistinta, como notários ou tabeliães (Lei n. 8.935/1994, artigos 7º e 11).

Apesar de tais funções poderem eventualmente ser cumuladas, nos municípios que não comportem, em razão do volume ou da receita (parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.935/1994), a instalação de mais de um dos serviços, em regra, não devem ser cumuladas, conforme disposto no caput do artigo 26 da Lei n. 8.935/1994.

Importa, por fim, consignar que o disposto no artigo 3º do Provimento CNJ n. 87/2019 (que estabelece o domicílio do devedor como praça de pagamento, para fins de protesto) não se consubstancia em suporte para a pretensão veiculada nestes autos.

Referido ato administrativo foi baixado, pela Corregedoria Nacional de Justiça, para estabelecer “os procedimentos administrativos a serem observados pelos tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, pelos responsáveis interinos pelo expediente dos tabelionatos de protesto declarados vagos e, quando for o caso, pelos oficiais de distribuição de protesto, com funções específicas de distribuição, criado e instalado até a entrada em vigor da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997”.

Vê-se, portanto, que: a) a criação de novas serventias, a acumulação e a desacumulação de novas especialidades são providências dependentes da existência de Lei autorizativa; b) não há Lei que possa ser adotada como suporte para a pretensão do autor deste Pedido de Providências; e c) o autor/recorrente e/ou a serventia de notas que lhe está sob titularidade não se enquadram no público para o qual foi editado o Provimento CNJ n. 87/2019.

Em síntese, enquanto o Poder Legislativo Estadual não discutir, votar e aprovar Lei que permita o exercício da função de protestos no Município de Hortolândia, tal exercício não pode ser determinado por atos-infralegais. O Provimento CNJ n. 87/2019 não pode ser utilizado como fundamento para a cumulação da função notarial com a função de protestos, no caso concreto sob exame.

Em razão do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, por tempestivo, e pelo não provimento do mérito.

É como voto. – – /

Dados do processo:

CNJ – Pedido de Providências nº 0005845-42.2020.2.00.0000 – São Paulo – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJ 14.09.2021

Fonte: INR Publicações.

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Ementa

Institui Grupo de Trabalho para proposição de requisitos mínimos a serem observados pelas Corregedorias dos Tribunais ao realizar correições e inspeções ordinárias.

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A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021–2026, instituída pela Resolução CNJ n. 325/2020, que define as diretrizes nacionais da atuação institucional dos órgãos do Poder Judiciário para o próximo sexênio.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir grupo de trabalho para proposição de requisitos mínimos a serem observados pelas corregedorias dos tribunais ao realizar correições e inspeções ordinárias nas unidades dos serviços judiciais e extrajudiciais.

Art. 2º São atribuições do grupo de trabalho:

I – realizar estudos e promover debates, inclusive com a participação de técnicos, que possibilitem a obtenção de subsídios qualificados quanto à matéria;

II – elaborar, avaliar e propor a definição de elementos mínimos voltados à padronização da metodologia e dos critérios observados pelas corregedorias dos tribunais na realização de correições e inspeções ordinárias.

Art. 3º Integram o grupo de trabalho, sob a coordenação do primeiro:

I – Daniel Marchionatti Barbosa, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

II – André de Oliveira Pires, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

III – Daniela Pereira Madeira, Juíza Federal Auxiliar do Conselho da Justiça Federal;

IV –  Dauquiria de Melo Ferreira, Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe;

V – Eduardo Henrique Rosas, Juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI – Enio Salvador Vaz, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

VII – Fernando Pessôa de Silveira Mello, Juiz Auditor do Superior Tribunal Militar;

VIII – Josué de Sousa Lima Júnior; Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

IX – Lúcio Barreto Guerreiro, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;

X – Marcia Helena Bosch; Juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

XI – Maria Paula Cassone Rossi; Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

XII – Marivaldo Dantas de Araújo, Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

XIII – Richard Pae Kim, Juiz Auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral;

XIV – Roberta Ferme Sivolella, Juíza do Trabalho Auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 4º Os encontros do grupo de trabalho ocorrerão, prioritariamente, por meio virtual.

Art. 5º O grupo de trabalho encerrará suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, com base em proposta devidamente justificada pela coordenação do grupo de trabalho.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Fonte: INR Publicações.

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Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um oficial de registro de imóveis que havia sido condenado à pena de quatro anos de reclusão (substituídos por penas restritivas de direitos) e à perda da função pública pelo suposto cometimento do crime de excesso de exação.

A condenação do titular do cartório imobiliário de Itapema (SC) nas instâncias ordinárias se deveu à cobrança excessiva de emolumentos em cinco registros de imóveis, em desacordo com o disposto na legislação estadual sobre as transferências com pluralidade de partes. O Ministério Público informou que o excedente cobrado chegou ao total de R$ 3.969,00.

No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou que o oficial agiu com base em interpretação da lei em vigor, a qual não deixava clara a forma de cobrança dos emolumentos quando houvesse duas ou mais partes em um lado da relação negocial.

Dolo da conduta não pode ser presumido

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso no STJ, explicou que o dolo – elemento subjetivo do crime de excesso de exação – deve estar configurado na conduta do agente, não sendo permitido presumi-lo.

“A relevância típica da conduta prevista no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou deveria ter ciência de ser indevido. Deve o titular da ação penal pública, portanto, demonstrar que o sujeito ativo atuou para exigir o pagamento do tributo que sabia ou deveria saber indevido” – esclareceu, lembrando que não há previsão de modalidade culposa para o crime de excesso de exação.

Em seu voto, o magistrado destacou, com base nos relatos de testemunhas (incluindo corregedores responsáveis pela inspeção dos cartórios, profissionais do mercado imobiliário e outros registradores), que havia dificuldade na interpretação da norma estadual que regulava a cobrança de custas e emolumentos na época dos fatos (Lei Estadual Complementar 219/2001).

Mesma interpretação também gerou cobrança para menos

Segundo o relator, a lei “provocava certa dificuldade exegética entre os cartórios do estado e, inclusive, dentro da própria corregedoria, sendo razoável, a meu ver, a adoção pelo réu de procedimento diverso daquele aplicado por registradores de outras comarcas, ou mesmo pela corregedoria”.

Saldanha ressaltou ainda que, como reconhecido no acórdão de segunda instância, a aplicação da mesma interpretação da lei levou o registrador a cobrar tanto acima quanto abaixo dos valores devidos, o que evidencia a falta de dolo em sua ação. Além disso, há no processo depoimentos a respeito da conduta do registrador à frente do cartório, os quais amparam a ideia de que ele não se prestaria a sofrer uma imputação criminal para angariar R$ 3.969,00.

“Os elementos probatórios delineados pela corte de origem evidenciam que, embora o réu possa ter cobrado de forma errônea os emolumentos, o fez por mero erro de interpretação da legislação tributária no tocante ao método de cálculo do tributo, e não como resultado de conduta criminosa. Temerária, portanto, a condenação do réu à pena de quatro anos de reclusão e à gravosa perda do cargo público”, concluiu o ministro.

Leia o acórdão no REsp 1.943.262.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

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