Votação on-line do Estatuto do Operador Nacional do RTDPJ vai até o dia 2 de maio.

Assembleia Geral será retomada no dia 3 de maio, às 10 horas, no link 2 do Edital de Convocação.

Para que todos os 3.753 oficiais de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, em atuação no Brasil, possam participar da votação dos Estatutos do Operador Nacional destas especialidades, a sala online de votação será mantida aberta até às 17h59 minutos do dia 2 de maio, terça-feira.

“A Assembleia Geral de Fundação do ON-RDTPJ será retomada às 10 horas do dia 3 de maio. Na oportunidade, faremos a contagem dos votos e a proclamação do resultado”, explicou o presidente do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho. Segundo ele, um qualificado grupo de trabalho cuidou da elaboração do texto que está sendo submetido à classe. “Debatemos a minuta à exaustão, aparamos arestas e o texto que esperamos aprovar reúne vários anseios. Fizemos o melhor, amigos e amigas. O Comitê Técnico do Operador Nacional promoverá os ajustes que forem necessários”, completou.

Como votar?

Podem votar exclusivamente os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e os oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, titulares e interinos, sendo vedado o voto de oficiais substitutos, bem como o voto por procuração.

Utilize como login o CNS do Cartório e solicite envio da senha de votação, que chegará no e-mail cadastrado no sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça

Clique aqui e assista o vídeo. 

Entre com os dados novamente (login: CNS / Senha: código recebido no e-mail). Este processo é importante para assegurar a segurança do seu voto.

CLIQUE AQUI PARA VOTAR. 

Na sala de votação, você pode baixar documentos referentes à Assembleia Geral, ter acesso à minuta proposta pelo Grupo Técnico e, ainda, à sugestão de alteração recebida. Além da consulta sobre a aprovação do Estatuto, você pode votar também na chapa única da primeira Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê Técnico, composto por representantes de todas as regiões do Brasil.

Em caso de dificuldade, mande e-mail para irtdpjbrasil@irtdpjbrasil.org.br ou utilize o atendimento pelo WhatsApp (61) 983777353

Fonte: Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida.

Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP), decidiu, por maioria de Votos, que a cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) feito com base em norma nula da Corregedoria-Geral da Justiça estadual (CGJ) deve ser devolvida. O Relator para o Acórdão foi o Conselheiro Sidney Madruga.

De acordo com a informação divulgada no Informativo de Jurisprudência do CNJ, no caso em tela, a CGJ publicou, em 2011, um Provimento que concedia o desconto de 50% nos emolumentos cobrados em decorrência da primeira aquisição imobiliária, para fins residenciais, financiada pelo SFH. Posteriormente, a CGJ publicou outro Provimento, revogando o primeiro e suprimindo o referido desconto, tendo como fundamento o art. 151, III da Constituição Federal, justificando que tal dispositivo não autoriza a União a instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Ocorre que, em virtude de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou a aplicação e a constitucionalidade do art. 290 da Lei dos Registros Públicos, a CGJ declarou a nulidade absoluta do segundo Provimento e expediu um terceiro, instituindo, mais uma vez, a dedução de 50%. Entretanto, este terceiro Provimento previu expressamente que seus efeitos ocorreriam apenas a partir de sua publicação (efeitos ex nunc), o que autorizaria os Delegatários a não devolverem os valores cobrados indevidamente dos usuários.

O Informativo ressalta que o CNJ já havia apreciado a matéria em Procedimento de Controle Administrativo (PCA). Naquela ocasião, declarou nula a decisão proferida em processo administrativo da Corregedoria local, excluindo a determinação de eficácia ex nunc do segundo Provimento e, na mesma oportunidade, declarando a nulidade parcial do terceiro Provimento para excluir a expressão “a partir da vigência do presente Provimento”.

Assim, de acordo com a informação divulgada na publicação do Conselho, ficou decidido que “em razão da natureza tributária, o recebimento impróprio de 50% dos emolumentos pelos delegatários, ainda que de boa-fé, deve ser restituído, visto que se equipara a cobrança indevida feita pelo Estado em prejuízo do cidadão.” O Informativo também destaca que “não cabe, porém, ao CNJ definir critérios de devolução de valores, os quais deve ocorrer de acordo com a legislação em vigor.

A notícia publicada também ressalta que “o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem como objetivo promover o direito fundamental à moradia – artigo 6º da CF/1988. Em especial, para as classes da população de menor renda – artigo 1º da Lei nº 4.380/64” e que “sobrepor os interesses financeiros das serventias extrajudiciais à proteção desse direito fundamental vai contra os princípios do SFH e o espírito da regra trazida pelo artigo 290 da Lei de Registros Públicos.

Foram vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura (então Relatora), Jane Granzoto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que negavam provimento ao recurso.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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