Desde o auge da pandemia, em maio de 2020, mais de 1,5 milhão de atos notariais já foram realizados de forma totalmente online no Brasil. Os serviços migraram para o meio eletrônico mediante a criação da plataforma nacional oficial e-Notariado. Entre os atos realizados nos últimos três anos estão 566 mil escrituras, testamentos e divórcios, 160 mil procurações, 461 mil emissões de certidões e 137 mil reconhecimentos de assinatura eletrônica feitas pelo módulo e-Not Assina.

O sistema foi instituído pelo Provimento n. 100, de 26 de maio de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado e cria a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE). A ferramenta foi essencial para manter os serviços notariais durante a emergência sanitária de Covi-19 e, mesmo depois, a normativa despontou como uma das principais regulamentações em prol do desenvolvimento digital da atividade extrajudicial no país.

O Colégio Notarial do Brasil (CNB) foi designado pelo provimento da Corregedoria Nacional para realizar a implementação do sistema em todo o país. A presidente da entidade, Giselle Oliveira de Barros, destaca que o sistema tem recebido o reconhecimento internacional pelo trabalho desenvolvido em prol da regulamentação digital da atividade notarial no país. “A regulamentação feita pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça] em parceria com o notariado brasileiro, hoje, é referência para países em todo o mundo, inclusive os mais desenvolvidos”, afirmou. O tema será abordado em encontro mundial marcado para em novembro, em Brasília.

Referência mundial

Com 100% dos atos notariais disponíveis online, a experiência brasileira já é conhecida e difundida entre cidadãs e cidadãos, profissionais do direito e do mercado imobiliário e tem ganhado destaque junto aos 91 países que utilizam o notariado do tipo latino, o mesmo praticado no Brasil. Entre eles estão França, Itália, Alemanha, Espanha, China, Rússia e Japão, entre outros. Juntos, eles representam 7 das 10 maiores economias do mundo, 22 dos 27 países que compõem a União Europeia e 15 dos 20 países que compõem o G20, atendendo a 2/3 da população mundial e representados por uma entidade internacional denominada União Internacional do Notariado (UINL).

O interesse internacional pelos resultados do Brasil atraiu a atenção da revista de Direito francesa Lexis Nexis, que na última edição publicou a matéria “Brasil: Terra do Futuro”. A reportagem esteve no 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Barueri, em São Paulo, administrado pelo notário Ubiratan Guimarães, onde foram observados, na prática, o funcionamento da plataforma e o atendimento por videoconferência aos clientes que buscavam a realização de atos notariais sem a necessidade de se deslocarem. “O e-Notariado trouxe inúmeros benefícios ao cidadão, permitindo a prática de atos à distância, mas mantendo a segurança jurídica oferecida pelo notário, essencial aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais do cidadão brasileiro”, explica Guimarães.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul instituiu e regulamentou, por meio da Portaria nº 2.659, o ressarcimento de atos gratuitos em favor das serventias de registro civil do Estado, na forma do art. 108-F, da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990 (Lei dos Juizados Especiais de MS). A normatização foi assinada no evento “Etapa I – Planejamento para uma Gestão de Integração e Ações já realizadas”, realizado na última quinta-feira (11), e está publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, dia 15 de maio.

A medida foi tomada pelo presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, em conformidade com a referida legislação estadual em seu artigo que trata da renda mínima do registrador civil e do ressarcimento integral dos atos gratuitos, respectivamente.

A publicação da norma considera a necessidade de estabelecer os valores devidos para o ressarcimento integral de todos os atos gratuitos praticados pelo Registrador Civil, inclusive aqueles previstos na Lei nº 3003, de 7 de junho de 2005, com recursos oriundos do FUNJECC.

O limite máximo de ressarcimento, por serventia e por ato, será a média mensal do ano anterior e não serão ressarcidas as certidões solicitadas pela União, Estados e Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 16 da Lei nº 3.003/05), quando solicitadas em favor do órgão.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso realizará Sessão de Desempate das Serventias do Foro Extrajudicial no próximo dia 16 de maio, às 14h30, de forma virtual e híbrida na sala Cajazeira da Escola de Servidores. A cerimônia tem o intuito de compor a lista geral de vacância do Estado.

O evento acontecerá, pois das 161 serventias extrajudiciais que estão vagas (ativas ou a instalar) no Estado, 45 delas têm as mesmas datas de vacância e criação, isto é, ostentam datas idênticas utilizadas como parâmetros para definir a ordem dessa lista, fazendo-se necessário, portanto, que se faça o desempate entre elas por sorteio público para, então, definir a posição em que a unidade vaga ingressará na relação geral da lista de vacâncias, nos termos do parágrafo único do art. 10 da Resolução n. 80/2009-CNJ.

A sessão será direcionada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva e o juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cezar. A diretora do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) Nilcemeire dos Santos Vilela, conduzirá o sorteio.

Quem for participar pela sessão virtual deverá cadastrar o nome completo para que todos estejam devidamente identificados.

Clique aqui para acessar o link da sessão.

Confira aqui o Edital com as serventias que serão objeto de desempate