​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel objeto de leilão e a possibilidade de substituir a penhora em dinheiro por seguro-garantia.

O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Direito civil – Contratos

Compromisso de compra e venda. Rescisão. Leilão do imóvel objeto do contrato. Efeito sobre as parcelas pagas ao promitente comprador.

“O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o leilão extrajudicial, por iniciativa da vendedora, não exclui o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra e venda e o reembolso dos valores pagos”.

AgInt no REsp 2.015.473, relator ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.

Direito Processual Civil – Execução

Penhora. Substituição da garantia prestada em dinheiro.

“Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, desde que o valor não seja inferior ao débito executado.”

AgInt nos EDcl no AREsp 2.033.961, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.

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Ementa

Divulga comunicado da Comissão de Concurso, acerca do prosseguimento do certame, como segue.

COMUNICADO Nº 28/2023

O Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, designado por meio da Portaria Conjunta nº 02 de 09 de abril de 2019 do C. CNJ, no exercício da delegação da prática de atos referentes ao certame, conforme decisão proferida pela Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, nos autos do Pedido de Providências nº 0001488-14.2023.2.00.0000, vem divulgar comunicado da Comissão de Concurso, acerca do prosseguimento do certame, como segue.

Na 355ª Sessão Ordinária do Plenário do C. CNJ, realizada em 30/08/2022, foram julgados cinco recursos administrativos atinentes a serventias extrajudiciais oferecidas no edital do concurso, objetos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019.2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.

Conforme respectivos V. Acórdãos de lavra designada ao E. Conselheiro Mário Goulart Maia, tais recursos foram acolhidos, para declarar providas as serventias, determinando-se a exclusão dessas unidades da lista geral de serventias vagas levadas a concurso. Tratam-se das seguintes serventias extrajudiciais:

1-) 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, no Município de Maceió, CNS 00.189-1;

2-) 2º Cartório de Títulos e Documentos, no Município de Maceió, CNS 00.179-2;

3-) Cartório de Registro Civil e Notas, no Município de Maceió, CNS 00.294-9;

4-) 2º Tabelionato de Notas e Protestos, no Município de Rio Largo, CNS 00.187-5;

5-) Registro Civil das Pessoas Naturais, no Município de Rio Largo, CNS 00.352-5.

Neste passo, a fim de dar cumprimento aos julgados, foi necessária a reelaboração da lista de vacâncias das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, para excluir as serventias declaradas providas nos Pedidos de Providências mencionados, bem como incluir as serventias vagas desde a publicação do edital do concurso.

A nova lista foi homologada pelo Plenário do C. CNJ em sessão virtual na data de 24/03/2023, nos autos do Pedido de Providências nº 0001488-14.2023.2.00.0000, sob relatoria da E. Conselheira Ministra Rosa Weber, Presidente do C. CNJ.

Diante desses fatos, com a alteração do conjunto das serventias extrajudiciais oferecidas a concurso público, a Comissão de Concurso se reuniu e deliberou, por unanimidade: I) ANULAR o Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas nº 01/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do C. CNJ em 11 de setembro de 2019, com a consequente anulação dos atos do certame realizados posteriormente, com base em tal edital; II) publicar novo edital, com reabertura das inscrições.

Brasília, 27 de abril de 2023.

Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE

Presidente da Comissão de Concurso

Clique aqui para visualizar a íntegra do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas nº 01/2023

Fonte: INR Publicações.

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A Corregedoria Nacional de Justiça vai promover entre 8 a 12 de maio a Semana Nacional de Identificação Civil, como ato da campanha “Registre-se!”. A iniciativa é tema do Link CNJ desta quinta-feira (27), às 21h, na TV Justiça.

Participam desta edição do programa Gustavo Fiscarelli, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais; Tiago de Lima Almeida, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB; e Klívia Brayner de Oliveira, gerente de Estatísticas do Registro Civil do IBGE.

Como reporta o portal do CNJ, a campanha Registr-se “visa garantir a inclusão social por meio da emissão de certidão de nascimento” para pessoas em situação de vulnerabilidade, como moradores de rua, refugiados, povos originários, ribeirinhos, pessoas que se encontram em cumprimento de medidas de segurança ou condição manicomial, população carcerária e egressos do cárcere.

Em outra matéria, o mesmo portal detalha que a Semana Nacional ocorrerá todos os anos – “deverá concentrar esforços de tribunais, corregedorias, União, estados e municípios todos os anos na segunda semana do mês de maio, nas 26 capitais brasileiras e no Distrito Federal.”

Nos cinco dias da campanha, “os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária.” Pessoas interessadas “poderão declarar hipossuficiência e requerer a gratuidade para os atos por meio de um formulário eletrônico.”

Amapá – Segundo o IBGE, a estimativa é de que 2,59% dos nascidos vivos não tenham feito registro civil no Brasil (dado 2020). O percentual variou conforme a unidade da Federação. No Amapá, a estimativa foi de 18,91%.

O instituto ainda estima que quanto mais jovem a mãe no momento do parto, maior o risco de sub-registro. Entre mães de 15 anos, a proporção é de 9%. Veja tabelas anexas ao final da pauta. No mesmo estudo, ainda fica assinalado que as taxas de sub-registro são muito maiores em casos de nascimento fora dos hospitais.

Em outubro de 2021, o Link CNJ tratou do tema dos sub-registros. Naquele ano, a Corregedoria Nacional de Justiça propôs a mobilização das corregedorias gerais de Justiça nos estados que fiscalizam os serviços cartoriais no país, para que fossem “instaladas unidades nos hospitais e maternidades interligadas aos cartórios de registro civil.”

Conforme ainda reportado pelo Portal do CNJ, na ocasião cerca de 1 mil municípios ainda não contavam nos hospitais e maternidades com unidade interligada dos cartórios de registro civil.

Depoimento emocionante – O programa ainda exibe o quadro Uma História, com depoimentos de juízes sobre julgamentos que marcaram a sua atuação. No episódio que vai ao ar hoje, José Gomes de Araújo Filho, juiz de Porto de Moz, do Tribunal de Justiça do Pará, faz um depoimento emocionante sobre o projeto Ação Cidadania Itinerante.

A equipe do projeto atende moradores de comunidades ribeirinhas distantes das cidades e leva vários serviços importantes, como a concessão de registro civil.

O Link CNJ é retransmitido na TV Justiça nas sextas-feiras (7h), sábados (12h), domingos (14h) e terças-feiras (7h30). O programa também vai ao ar na Rádio Justiça nas noites de quinta-feira às 21h30, em Brasília na FM 104.7 MHz e via satélite. Todos episódios do Link CNJ ficam disponíveis permanentemente no canal do CNJ no YouTube.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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