Ementa
Divulga comunicado da Comissão de Concurso, acerca do prosseguimento do certame, como segue.
COMUNICADO Nº 28/2023
O Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, designado por meio da Portaria Conjunta nº 02 de 09 de abril de 2019 do C. CNJ, no exercício da delegação da prática de atos referentes ao certame, conforme decisão proferida pela Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, nos autos do Pedido de Providências nº 0001488-14.2023.2.00.0000, vem divulgar comunicado da Comissão de Concurso, acerca do prosseguimento do certame, como segue.
Na 355ª Sessão Ordinária do Plenário do C. CNJ, realizada em 30/08/2022, foram julgados cinco recursos administrativos atinentes a serventias extrajudiciais oferecidas no edital do concurso, objetos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019.2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.
Conforme respectivos V. Acórdãos de lavra designada ao E. Conselheiro Mário Goulart Maia, tais recursos foram acolhidos, para declarar providas as serventias, determinando-se a exclusão dessas unidades da lista geral de serventias vagas levadas a concurso. Tratam-se das seguintes serventias extrajudiciais:
1-) 3º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, no Município de Maceió, CNS 00.189-1;
2-) 2º Cartório de Títulos e Documentos, no Município de Maceió, CNS 00.179-2;
3-) Cartório de Registro Civil e Notas, no Município de Maceió, CNS 00.294-9;
4-) 2º Tabelionato de Notas e Protestos, no Município de Rio Largo, CNS 00.187-5;
5-) Registro Civil das Pessoas Naturais, no Município de Rio Largo, CNS 00.352-5.
Neste passo, a fim de dar cumprimento aos julgados, foi necessária a reelaboração da lista de vacâncias das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas, para excluir as serventias declaradas providas nos Pedidos de Providências mencionados, bem como incluir as serventias vagas desde a publicação do edital do concurso.
A nova lista foi homologada pelo Plenário do C. CNJ em sessão virtual na data de 24/03/2023, nos autos do Pedido de Providências nº 0001488-14.2023.2.00.0000, sob relatoria da E. Conselheira Ministra Rosa Weber, Presidente do C. CNJ.
Diante desses fatos, com a alteração do conjunto das serventias extrajudiciais oferecidas a concurso público, a Comissão de Concurso se reuniu e deliberou, por unanimidade: I) ANULAR o Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas nº 01/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do C. CNJ em 11 de setembro de 2019, com a consequente anulação dos atos do certame realizados posteriormente, com base em tal edital; II) publicar novo edital, com reabertura das inscrições.
Brasília, 27 de abril de 2023.
Desembargador MARCELO MARTINS BERTHE
Presidente da Comissão de Concurso
Clique aqui para visualizar a íntegra do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas nº 01/2023
Fonte: INR Publicações.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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