A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) informa aos notários e registradores sobre a Recomendação Anoreg-BR nº 002/2026, que reúne orientações práticas para a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) na atividade notarial e registral. O documento da Anoreg-BR atualiza o cenário relacionado à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e apresenta recomendações para que as serventias se preparem para as novas exigências decorrentes da Reforma Tributária do Consumo.

Principais orientações da Anoreg-BR

Entre os principais pontos destacados pela Anoreg-BR estão:

– Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2027: a entidade compreende que, para notários e registradores, a emissão dos documentos fiscais com destaque do IBS e da CBS será obrigatória a partir dessa data.

– Preparação antecipada: mesmo antes da obrigatoriedade, a ANOREG/BR recomenda que as serventias emitam a NFS-e com destaque do IBS e da CBS, de forma individualizada por ato, permitindo a adaptação dos sistemas e das rotinas internas.

– Identificação da serventia: a recomendação é utilizar o CNPJ já existente da serventia para a emissão da NFS-e.

– Municípios com sistemas próprios: quando o Município exigir documento fiscal incompatível com o novo modelo, como uma nota única mensal, a orientação é emitir tanto a NFS-e individualizada, com destaque do IBS e da CBS, quanto o documento exigido pelo Município para fins do ISS.

– Impossibilidade técnica: se o Município não disponibilizar condições técnicas para a emissão da NFS-e individualizada, a ANOREG/BR recomenda que a serventia formalize a situação por meio de ofício e mantenha o registro documental da comunicação.

Acesse abaixo a íntegra do documento.

RECOMENDAÇÃO 002 ANOREG NFS-e_IBS_CBS_

Fonte: ANOREG/MT

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A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a retificação da certidão de óbito de uma mulher para excluir a informação de que ela mantinha união estável. O colegiado considerou comprovado que o suposto companheiro era casado e estava sob os cuidados da esposa na época da morte da mulher.

A ação foi proposta pelo irmão da falecida, que questionou a inclusão da informação no registro. Segundo ele, a irmã era solteira e não mantinha união estável com o homem mencionado na certidão. O suposto companheiro, também já falecido, havia sido casado por duas vezes e, à época do óbito da mulher, estava interditado, tendo a esposa como curadora.

Inicialmente, a Justiça havia negado o pedido de retificação. No recurso, o irmão argumentou que a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) permite a correção de informações constantes dos registros civis quando comprovada a divergência entre o conteúdo do documento e a realidade.

Princípio da veracidade

Ao analisar o recurso, o relator entendeu que não há, na legislação, restrição quanto à natureza da informação que pode ser corrigida. Segundo o magistrado, o sistema de registros públicos é regido pelo princípio da veracidade, que exige que os assentos reflitam a realidade fática e jurídica.

Para o relator, a informação sobre a existência de união estável integra a qualificação civil da pessoa e pode produzir efeitos nas relações familiares e sucessórias. Por isso, a manutenção de informação inverídica na certidão de óbito poderia gerar consequências jurídicas, inclusive a habilitação indevida de terceiros em inventários ou pedidos de benefícios previdenciários.

No caso, a documentação apresentada foi considerada suficiente para comprovar o erro no registro. O acórdão destacou que o fato de o suposto companheiro ser casado constituía impedimento para o reconhecimento da união estável, diante da ausência de demonstração de separação de fato.

Com base nesses fundamentos, o colegiado reformou a sentença e determinou a exclusão da referência à união estável da certidão de óbito.

Processo 1.0000.25.443153-9/001

Fonte: IBDFAM

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Em atenção ao Provimento CNJ nº 211/2026, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) informa que permanece acompanhando, junto à Corregedoria Nacional de Justiça, os desdobramentos necessários à implementação das novas regras relativas ao papel de segurança.

O Provimento estabelece que o papel deverá observar uma Especificação Técnica Nacional, a ser definida pela Corregedoria Nacional de Justiça, contemplando, entre outros aspectos, requisitos de padronização visual, segurança documentoscópica, rastreabilidade e demais parâmetros técnicos aplicáveis.

Dessa forma, até que o modelo e as respectivas especificações técnicas sejam oficialmente definidos pelo CNJ, a CNR não dispõe dos elementos necessários para proceder à homologação ou ao credenciamento de gráficas para a produção do novo papel de segurança.

A CNR está aguardando a manifestação do CNJ e, tão logo sejam disponibilizadas as definições técnicas necessárias, adotará as providências cabíveis para viabilizar, com segurança, transparência e observância integral da regulamentação, os procedimentos relacionados ao credenciamento dos fornecedores.

Ressaltamos que essa atuação cautelosa tem como objetivo preservar a segurança jurídica, a uniformidade nacional e a adequada implementação da nova sistemática, evitando que serventias, entidades e fornecedores sejam submetidos a procedimentos ou investimentos que posteriormente possam sofrer alterações em razão da regulamentação técnica definitiva.

A CNR permanece atenta à evolução do tema e manterá as entidades e serventias devidamente informadas sobre os próximos encaminhamentos.

Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR)

Fonte: CNR

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