Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ

As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) encerram-se no próximo dia 23, às 16h. As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão disponíveis o edital, orientações para envio de documentos, regras de participação e informações sobre políticas afirmativas, isenção de taxa e atendimento especial.

A prova será aplicada em 14 de junho, simultaneamente, em todas as capitais e no Distrito Federal. O exame integra a Política Nacional de Padronização e Democratização do Acesso às Delegações de Notas e de Registro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Regulamentado pela Resolução CNJ n. 575/2024 e pelo Provimento n. 184/2024, o Enac foi instituído para uniformizar a base de conhecimento exigida para o exercício das delegações de notas e de registro em todo o país. A medida também busca ampliar a transparência na titularização dos serviços e promover maior diversidade entre os titulares das serventias. O exame tem caráter eliminatório, não classificatório.

A aprovação no Enac é pré-requisito para a inscrição em concursos de outorga de delegações realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal. Após obter a pontuação mínima, o candidato recebe certificado que o habilita a participar dos certames de provimento ou remoção.
Os tribunais podem adotar o Enac em substituição à prova objetiva seletiva. A norma também prevê a realização do exame ao menos duas vezes por ano, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Inclusão

As políticas afirmativas seguem o modelo do CNJ e contemplam pessoas negras, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. Para esses grupos, a nota mínima para habilitação é de 50% de acertos; para ampla concorrência, é de 60%. A participação exige apresentação de documentação específica, como autodeclaração de cor ou raça, comprovante de heteroidentificação emitido por tribunal, Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), declaração de liderança indígena, documentos de reconhecimento quilombola ou laudo médico.

O Enac consiste em prova objetiva com 100 questões, voltadas à avaliação de raciocínio e à resolução de problemas. O conteúdo inclui registros públicos, direito constitucional, administrativo, tributário, civil, processual civil, penal, processual penal, empresarial e conhecimentos gerais.

Texto: Ana Moura
Edição: Jéssica Vasconcelos
Revisão: Luana Guimarães
Agência CNJ de Notícias

Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

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A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto

General Girão recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura o direito ao porte de arma de fogo para notários e registradores titulares de cartórios. A medida beneficia tanto os profissionais em atividade quanto os aposentados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado General Girão (PL-RN), ao projeto original (PL 3125/25), do deputado Marcos Pollon (PL-MS).

A proposta altera a Lei dos Notários e Registradores para incluir o direito, desde que cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos exigidos pela legislação vigente.

Inclusão de aposentados
Uma das principais alterações feitas pelo relator no substitutivo foi garantir explicitamente o direito aos aposentados no texto principal da lei.

Girão argumenta que o risco de vingança ou hostilidade não cessa com o fim da atividade profissional, já que atos praticados no passado (como escrituras e registros litigiosos) podem gerar inimizades duradouras.

Não é porte automático
O relator enfatizou que a proposta não cria um porte “automático ou irrestrito”. Para ter acesso à arma, o tabelião ou registrador precisará comprovar:

• Titularidade da delegação do serviço extrajudicial;
• Capacidade técnica e aptidão psicológica (com laudos de profissionais credenciados);
• Idoneidade moral;
• Cumprimento das exigências de registro e renovação periódica previstas no Estatuto do Desarmamento.

O diferencial da proposta é que ela veda a imposição de exigências burocráticas adicionais que não estejam na lei, transformando a concessão em um ato vinculado ao cumprimento desses requisitos objetivos, retirando a discricionariedade (subjetividade) da Polícia Federal em negar o porte caso as condições legais sejam atendidas.

Riscos
Segundo o relator, a medida é necessária devido ao risco inerente à profissão. Tabeliães lidam diariamente com documentos sensíveis, transações de alto valor financeiro, questões fundiárias e decisões que impactam patrimônios, muitas vezes desagradando partes envolvidas.

“Tabeliães e registradores permanecem vinculados às consequências jurídicas dos atos que praticam 24 horas por dia”, afirmou General Girão, destacando que, em regiões de fronteira e no interior, esses profissionais muitas vezes representam a única autoridade pública presente, ficando expostos a ameaças e retaliações.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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