Publicação será apresentada no dia 17 de agosto, em Brasília, juntamente com curso gratuito voltado à qualificação de advogados para atuação nos Cartórios

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promovem, no dia 17 de agosto, o lançamento da cartilha “Advocacia Extrajudicial: guia prático para a extrajudicialização”. A apresentação será realizada na sede da OAB Federal, em Brasília, e, na mesma ocasião, será lançado um curso gratuito sobre advocacia extrajudicial.

A iniciativa marca uma parceria inédita entre as duas entidades em torno da desjudicialização e da ampliação do conhecimento dos profissionais da advocacia sobre os serviços prestados pelos Cartórios brasileiros. Ao reunir orientação prática e capacitação, o projeto busca fortalecer a atuação conjunta entre advogados, notários e registradores na construção de soluções jurídicas mais ágeis, seguras e acessíveis à população.

Com mais de 200 páginas, a cartilha apresenta os principais atos que podem ser realizados extrajudicialmente e orienta advogadas e advogados sobre como conduzir esses procedimentos. O conteúdo abrange serviços praticados pelos Tabelionatos de Notas, Registros de Imóveis, Registros Civis das Pessoas Naturais, Tabelionatos de Protesto e Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas.

Entre os temas abordados estão adjudicação compulsória, ata notarial, inventário, divórcio e dissolução de união estável, usucapião extrajudicial, regularização fundiária, reconhecimento de paternidade, mudança de nome, protesto de dívidas, cancelamento de protesto, envio de notificação extrajudicial, constituição de pessoas jurídicas e muitos outros.

Para cada ato, o guia apresenta explicações sobre sua finalidade, as situações em que pode ser utilizado, os benefícios da via extrajudicial e as principais etapas para iniciar o procedimento. O material também contempla possibilidades de atendimento presencial e digital, indicando plataformas eletrônicas disponíveis e, quando aplicável, os documentos necessários para a realização dos procedimentos.

A proposta é oferecer aos advogados uma fonte de consulta objetiva para a condução das demandas, permitindo que identifiquem as soluções extrajudiciais mais adequadas às necessidades de seus clientes. Além de contribuir para a prevenção de litígios, essa atuação possibilita a formalização de vontades, a regularização de situações jurídicas e a efetivação de direitos com segurança jurídica e maior celeridade.

Como complemento ao conteúdo da cartilha, o curso gratuito de advocacia extrajudicial, que estará disponível em breve, permitirá aprofundar os conhecimentos relacionados à atuação perante os Cartórios. A formação será voltada tanto aos profissionais que já trabalham na área quanto aos advogados interessados em ampliar seus conhecimentos sobre as possibilidades de atuação na esfera extrajudicial.

Fonte: ANOREG/BR

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Vendedora e incorporadora que descumpriram contrato foram condenadas a devolver dinheiro a casal cuja expectativa foi frustrada

Sentença prolatada no âmbito do Ajude 4.0 confirmou a dispensa por justa causa de empregado acusado de comercializar, dentro da empresa, medicamentos à base de tirzepatida, as chamadas canetas emagrecedoras. A decisão também determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que os fatos sejam apurados.

De acordo com os autos, o trabalhador afirmou que levou as ampolas ao restaurante onde atuava apenas para entregar parte delas a uma colega e para uso próprio, negando qualquer venda ou obtenção de lucro. Alegou ainda ter sido punido duas vezes pelo mesmo fato, já que teria recebido uma advertência verbal antes de ser demitido por justa causa.

A empresa, por sua vez, sustentou que apurou internamente a comercialização dos medicamentos de uso controlado nas suas dependências. Segundo o relato, foram encontradas quatro ampolas no armário do empregado e outras duas na geladeira usada pelos funcionários. A defesa da ré afirmou também que o próprio trabalhador confessou a venda durante a sindicância e negou a dupla punição, pois antes da aplicação da justa causa houve apenas averiguação diretamente com o autor acerca dos fatos.

Ao avaliar as provas orais e documentais, o juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola deu razão à empregadora. Conforme a sentença, o reclamante admitiu ter recebido R$ 700 de uma colega pela venda de duas ampolas do medicamento, além de apresentar versões contraditórias sobre a finalidade das demais unidades encontradas em seu poder.

Para o magistrado, a atitude expôs a empresa a riscos relevantes. Na decisão, ele pontua que “a conduta do autor de levar para o local de trabalho medicação de uso e de comercialização controlados […] e ainda acondicionar tais substâncias na geladeira da reclamada, por si só, expõe a empresa a riscos de natureza administrativa e sanitária”. O juiz ressalta ainda que “é inegável a gravidade do fato apurado”, o que tornaria dispensável a aplicação prévia de penalidades gradativas.

Além de negar o pedido de reversão da justa causa e de indenização por danos morais, determinou a expedição de ofícios à Polícia Federal e à Anvisa devido à confissão de que o medicamento entrou no país sem declaração à autoridade aduaneira, somada à apuração da venda de produto de uso controlado.

Cabe recurso.

Fonte: TRT2

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