Anoreg/SC: “Cartórios são peça fundamental no processo desburocratização dos serviços públicos”, afirma Márcio Evangelista

Escrito por

Para Márcio Evangelista, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e maior incentivador da desburocratização dos serviços públicos, a tecnologia tem auxiliado ao destravar processos que agilizam a vida da comunidade, mas são os cartórios a peça fundamental para essa facilitação. Esse foi o tom da sua palestra no Congresso Estadual da Anoreg/SC: “O Conselho Nacional de Justiça e os serviços extrajudiciais na desburocratização dos serviços públicos”, no dia 29 de junho, tendo à mesa Alexandre Chini, juiz assessor da Corregedoria nacional de Justiça do CNJ, e Jordan Martins, oficial de Registro de Imóveis de Florianópolis, que o acompanharam nos debates.

Reflexo das melhorias realizadas nos últimos 10 anos, sobretudo de investimentos em tecnologia e capacitação de pessoal, os cartórios têm absorvido uma série de serviços que antes eram feitos apenas por outros órgãos ou dependiam de tramitação de ação judicial. Como é o caso, por exemplo, do apostilamento, que trata da validação dos documentos para uso internacional, e da lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais (que não precisam mais de ação judicial e podem ser feitos nas serventias). São atos que antigamente levavam meses ou até anos para serem resolvidos, e hoje podem ser concluídos até no mesmo dia, dependendo da situação e do procedimento.

Para Evangelista essa facilitação é fundamental para atender os anseios da sociedade e o Estado conseguir estar mais próximo de uma geração que resolve praticamente toda a sua vida pelo smartphone. Em sua palestra ele defendeu ainda a necessidade da revisão da estrutura organizacional dos cartórios, tendo a mudança de paradigmas como carro-chefe, e destacou a importância de compatibilizar os interesses da sociedade com as formalidades exigidas para o desempenho da atividade, uma vez que culturalmente os atos realizados pelo serviço extrajudicial ainda são, erroneamente, taxados de “serviço burocrático”.

“A população anseia por um serviço público ágil e de qualidade. Não há mais espaço, diante da revolução tecnológica dos últimos tempos, para burocracia de expedientes complexos e demorados. Há a necessidade de todos, servidores públicos e os delegatários do serviço público, se empenharem para apresentar um serviço de qualidade, com segurança jurídica, de forma ágil e de fácil acesso. O serviço extrajudicial modernamente vem sendo utilizado como meio para desburocratizar a vida do cidadão brasileiro. Por isso é necessário que se alcance a população com a publicidade dos atos desburocratizantes desempenhados”, explica.

Dentro do contexto da desjudicialização e desburocratização de atos, Chini também destacou a atividade notarial e registral como fundamental para que todo esse processo possa se desenvolver em colaboração com o Poder Judiciário. Além disso, o juiz também apresentou um panorama histórico do setor extrajudicial, lembrando que o notariado latino está presente em 88 países do mundo, esclarecendo o mito de que ter cartórios é uma exclusividade do Brasil. “A possibilidade que os cartórios têm de ampliarem a sua atividade para colaborar com o Poder Judiciário, no desenvolvimento de uma prestação de serviços melhores, é fantástica”, considerou.

Fonte: Anoreg/SC

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

IEPTB/MA: Os benefícios dos cartórios de protesto para empresas privadas e órgãos públicos

Escrito por

Os cartórios de protesto são responsáveis pelo protesto de títulos de crédito, como cheques, notas promissórias e duplicatas, bem como de outros documentos de dívida, como certidões de dívida ativa (CDAs), decisões judiciais e encargos condominiais.

O protesto é o ato que prova o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação originada em títulos de crédito ou nesses outros documentos de dívida, por uma pessoa física ou jurídica.

Quando o título entra em procedimento de protesto, o devedor tem até 3 dias úteis pagar a dívida (exclui-se o dia do protocolo e inclui-se o do vencimento). Em não havendo o pagamento, é registrado o protesto, gerando o abalo ao crédito do devedor.

Após esse breve resumo, vamos aos benefícios do protesto de títulos para os órgãos públicos e empresas privadas.

Órgãos públicos 
Muitos Municípios têm convênios com Institutos de Protesto e conseguem levar a protesto as Dívidas Ativas de contribuintes inadimplentes, de maneira dinâmica, por indicação. A recuperação desses créditos através do protesto é muito mais ágil e eficaz do que os longos processos judiciais e pode ajudar o orçamento do município a atender demandas da população nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Estados e União também se valem da ferramenta de recuperação de crédito, a qual gera uma educação na população, ciente de que em não pagando os tributos, serão tomadas medidas ágeis. É uma satisfação prestada à maioria adimplente da população, que luta para honrar com seus compromissos.

Empresas privadas
Para as empresas, o protesto de títulos representa mais agilidade e economia na recuperação de crédito, pois o protesto é um ato gratuito para o credor na maioria do país. Por ter amparo legal e fiscalização do Poder Público, o protesto é uma das formas mais seguras para receber as suas dívidas. E os números estão a favor dos cartórios de protesto. Segundo o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), 18 bilhões foram recuperados em 12 meses, de 28,3 bilhões levados à protesto. Isso significa que 67,9% pagos, representando os R$18.706.062.717,53 e 32,1% protestados, um montante de R$ 9.619.809.871,59.

Lembre-se que após o protesto, é alto o número de negociações, diante do abalo ao crédito do devedor, incrementando ainda mais os números apresentados.

Gratuidade para o credor, rapidez, eficácia e segurança jurídica são os pilares da atuação dos cartórios de protestos.

Fonte: IEPTB/MA

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.

TJ/AL: Corregedoria estabelece últimos ajustes para implantação do Selo Digital

Escrito por

Tribunal de Justiça adquiriu 100 impressoras para subsidiar cartórios deficitários de Alagoas; cartórios equipados já podem emitir selos digitais 

Com o objetivo de estabelecer a logística de implantação do Selo Digital nos cartórios extrajudiciais de Alagoas, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho, reuniu-se com representantes do Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), Fundo especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris), associações dos cartórios (Anoreg e Arpen), com a equipe do DeMaria, responsável pelo sistema usado pelos cartórios, e também com a Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati), Subdireção e Diretoria de Patrimônio.

A partir do dia 31 de julho, os selos já serão emitidos pelos cartórios na modalidade digital em Maceió e, gradativamente, as unidades do interior receberão a tecnologia até o fim do ano. Os cartórios de Maceió que já estiverem com sistema e equipamentos prontos já podem emitir os selos digitais, que são disponibilizados para a compra no Webcartório. “A resolução já está em vigor e o cartório que já estiver com o sistema integrado ao nosso já pode emitir os selos digitais”, comentou o representante da Diati, Wilson Felipe.

Além de custear a tecnologia Webcartório, que já se comunica com os sistemas das serventias do Estado – a exemplo do DeMaria, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) adquiriu 100 impressoras que serão configuradas e distribuídas às unidades deficitárias. O material será encaminhado ao setor de patrimônio do TJAL e os representantes das unidades extrajudiciais serão convocados para fazer a retirada.

Para o corregedor Fernando Tourinho, a adoção ao Webcartório é uma maneira de uniformizar procedimentos, uma vez que os 243 cartórios, mesmo os deficitários, terão um sistema que atenderá às necessidades como um todo.

“No dia 31, esperamos que os cartórios de Maceió já estejam emitindo o selo digital. Nós começaremos no interior a partir de setembro, mas tem toda a logística da aquisição das impressoras, de como será a transição do selo físico para o selo digital e como será essa reposição; e nós já alinhamos tudo isso nessa reunião de hoje”, disse o corregedor.

Segundo o juiz Eric Baracho, representante do Ferc, o diálogo estabelecido tem o intuito de dar agilidade ao processo de transição, para que tudo ocorra de maneira eficiente.

“O Ferc tem como função essencial fornecer apoio a essa atividade de registro civil de pessoas naturais e o papel do Ferc é justamente subsidiar essa atividade que muitas vezes é deficitária e que precisa de uma articulação entre os principais atores, a exemplo da Corregedoria, que fiscaliza o Extrajudicial e do Funjuris, que é vinculado à presidência, para que nós possamos atender o interesse de todos”, ratificou.

Uma proposta de alteração sobre a compra do selo digital, com relação à quantidade de selos por bloco, será encaminhada à presidência do TJ, para ser apreciada pelo Pleno.

Ajuda de custo
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL) vai encaminhar à presidência do Tribunal de Justiça uma proposta de aumento da ajuda de custo destinada aos cartórios deficitários. Atualmente, através do Ferc, eles recebem R$ 1.300 para que se mantenham.

“Nós estamos juntando esforços e precisamos aumentar esses valores, porque esses números são insuficientes para bancar as despesas. Um cartório que está trabalhando no vermelho, provavelmente, não está prestando um bom serviço”, concluiu o corregedor.

Também estiveram presentes os juízes do Ferc, Thiago Augusto e José Eduardo Carlos Nobre; o juiz Maurício Brêda e Cleógenes Santos de Moura, representando o Funjuris; Jorge Torres, do setor de Patrimônio do TJAL; Walter Santos, da Subdireção; Rainey Marinho, da Anoreg e Cleomadson Abreu e Maria Rosinete, da Arpen; os representantes do DeMaria, Eduardo Costa e Victor, além de Jonathan Araújo, da Diati.

Fonte: TJ/AL

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.