Receita Federal disponibiliza serviço mais ágil de geração de 2ª Via do CPF para declarante do IRPF

O serviço é gratuito

cpfA partir de hoje (16/07), o declarante de IRPF poderá gerar seu comprovante de inscrição por meio do serviço Via do Comprovante de Inscrição no CPF“, disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.receita.economia.gov.br); nesse caso, além de preencher os dados solicitados no formulário eletrônico, ele deverá informar também o número do recibo da última DIRPF entregue nos dois últimos exercícios.

O serviço é gratuito, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, e o contribuinte poderá gerar a via do comprovante quantas vezes forem necessárias.

Fonte: Receita Federal (www.receita.economia.gov.br)

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Câmara: Projeto prevê reaproveitamento de dados de licenciamentos ambientais

O Projeto de Lei 2942/19 permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas.

Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, o aproveitamento de estudos ambientais só será permitido se os dados do licenciamento anterior forem compatíveis em termos de localização e adequados quanto à metodologia de coleta, ao esforço amostral e à época de levantamento.

Autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP) argumenta que uma das razões para a demora no licenciamento ambiental é a excessiva complexidade dos estudos ambientais, para os quais são exigidos diagnósticos complexos e detalhados.

Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, mesmo que em uma mesma área geográfica, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: PL-2942/2019

Fonte: Agência Câmara Notícias

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IEPTB/BR: Caesb já recuperou R$ 39 milhões após nova forma de cobrança

Consumidores podem parcelar débitos pela internet

Quitar débitos de água e esgoto pela internet permitiu aos clientes da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) retomar os serviços de água que estavam suspensos, por falta de pagamento. O débito pode levar inclusive ao protesto dos títulos junto ao cartório de notas. Desde agosto do ano passado, a Companhia encaminhou aos cartórios 160.936 faturas que estavam em aberto há mais de 60 dias, em um valor total de R$ 98 milhões.

Com o parcelamento ou a quitação dos débitos, a empresa recuperou R$ 39 milhões. À vista foram pagas mais de 35 mil contas, no valor de R$ 9,4 milhões. Diariamente são enviadas para o cartório de protestos cerca de 2.700 contas de água e esgoto sem pagamento.

O objetivo da medida adotada pela Empresa é reduzir a inadimplência, em especial das faturas de baixo valor, pois hoje constam mais de dois milhões de contas, de até R$ 500,00, em aberto, o equivalente a 96% de todas as faturas não quitadas junto à Companhia.

Aos clientes que têm débitos com a Companhia estão sendo enviados boletos do título protestado. Além dos valores devidos à Caesb, também devem ser quitadas as taxas de emolumentos cobradas pelo cartório, variando conforme o valor do título protestado.

Após a quitação dos débitos, caso o fornecimento de água esteja suspenso, o prazo é de 16 horas úteis para religação no ramal predial de água e de 10 horas úteis para as demais. A Caesb precisa ter acesso ao hidrômetro ou ramal predial de água para a religação. O consumidor também deve certificar-se de que todas as torneiras do imóvel estejam fechadas para que não haja desperdício no retorno da água.

O cliente pode negociar as contas em aberto pelo site www.caesb.df.gov.br, via Autoatendimento. Os consumidores que desejarem ir até um dos 13 escritórios ou dos cinco postos “Na Hora” devem procurar aquele correspondente a sua localidade, lembrando que os Escritórios Regionais não recebem pagamento de contas. Para o parcelamento de débitos, o consumidor deve levar cópia e original dos documentos pessoais e dos documentos de propriedade ou posse do imóvel.

Caso o consumidor tenha dúvidas quanto à autenticidade do boleto bancário enviado pelo cartório, deve entrar em contato pelo telefone 115.

Fonte: IEPTB/BR

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