O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ n. 125/2010 (link).

A minuta do projeto de resolução foi desenvolvida em conjunto com o Fórum Nacional de Mediação (Foname), pelo Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR), pelo Instituto Internacional de Mediação (IMI) e por mediadores atuantes, ainda em 2016. O Ato Normativo que trata do tema é o de número 0001874-88.2016.

O mediador deverá indicar expectativa de remuneração, por níveis remuneratórios, no momento de sua inscrição no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores. De acordo com o novo Código de Processo Civil, mediadores e conciliadores devem ser capacitados, cadastrados e avaliados pelo seu desempenho.

“A iniciativa é bastante coerente, pois, de um lado, proporciona tratamento isonômico a todos os prestadores da mesma atividade e, de outro, não permite que a atividade praticada por mediadores e conciliadores possua mero caráter mercantil.” afirmou a relatora, conselheira Maria Tereza Uille Gomes em seu voto seguido pelos demais conselheiros. “A remuneração justa promoverá a elevação da qualidade do trabalho e, consequentemente, contribuirá para sua valorização.” conclui a conselheira.

A primeira sessão de apresentação de mediação não poderá ser cobrada pelo mediador e deverá conter, além da estimativa inicial da quantidade de horas de trabalho, informações sobre o procedimento e orientações acerca da sua confidencialidade, nos termos do art. 14 da Lei de Mediação (link) de acordo com a realidade local.

Os conciliadores e mediadores que optarem nas categorias previstas nos níveis remuneratórios de II a V deverão atuar a título não oneroso em 10% dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade. Os conciliadores serão remunerados quando houver necessidade, com base no nível de remuneração 1 da tabela, cabendo aos tribunais a fixação dos valores,  por hora trabalhada, por atos, ou mesmo por valores das causas, de acordo com a conveniência do tribunal.

Plenário Virtual

A 40ª Sessão Virtual do CNJ teve início no dia 22/11 e  se encerrou em 30/11. Dos 40 itens da pauta, 35 foram julgados e houve dois pedidos de vista. O resultado do julgamento pode ser acessado aqui.

Fonte: CNJ | 05/12/2018.

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O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – SINOREG-SP, inscrito no CNPJ sob n º 67.979.021/0001-71, por seu presidente, através do presente edital, convoca todos os seus associados em dia com suas  obrigações previstas no Estatuto,  para a Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada dia 11 de dezembro de 2018, às 10:00 horas em primeira convocação e às 11:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na  Sede  Social  situada no Largo São Francisco, 34 –  8º  andar,  nesta Capital,  para deliberar a seguinte Ordem do Dia:  a) Leitura, discussão e votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, com o  parecer do Conselho Fiscal e, b) Analisar e deliberar sobre a fixação do valor da contribuição negocial patronal para o exercício de 2019. São Paulo, 04 de dezembro de 2018.Cláudio Marçal Freire –Presidente.

Fonte: Anoreg/SP – Sinoreg/SP | 05/12/2018.

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou, na tarde desta terça-feira (4/12), durante o painel setorial que reuniu os corregedores e representantes de corregedorias no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, três iniciativas estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça a serem adotadas no decorrer do ano de 2019.

O objetivo principal, segundo o corregedor, é institucionalizar o sistema correcional do Poder Judiciário, garantindo a uniformização da atuação, bem como a prevalência da participação de todos na criação de um sistema verdadeiramente harmônico, que possa somar forças para melhor alcançar os seus objetivos constitucionais.

“É preciso trabalhar em conjunto, por meio do diálogo institucional que deve ser mantido entre a Corregedoria Nacional e as corregedorias locais, para que possamos traçar um retrato fiel da situação de processos em trâmite no país, examinando quais unidades judiciárias estão sobrecarregadas, para estudarmos quais as causas dos gargalos e, assim, encontrar soluções que permitam ao Judiciário exercer a sua função primordial: resolver de forma rápida, eficiente e justa as demandas que lhe são postas”, enfatizou o ministro.

Fórum das Corregedorias

De acordo com o corregedor, a primeira iniciativa estratégica é a criação do Fórum Nacional das Corregedorias, cujo provimento foi assinado hoje (Provimento n. 80). A ideia é criar um fórum de discussões que reúna todos os corregedores, pelo menos trimestralmente, nos mesmos moldes do artigo 12 da Resolução CNJ n. 198 para encontros prévios de formulação de metas para o Judiciário.

“O objetivo é fomentar uma permanente troca de ideias, permitindo examinar os problemas que são peculiares a um ou a mais de um órgão, a fim de que as soluções vitoriosas já encontradas possam ser compartilhadas por todos e, ao mesmo tempo, possibilitar que já no próximo encontro do Judiciário, a ser realizado no final de 2019, possamos estar novamente reunidos para discutir a aprovação de metas que tenham sido propostas e debatidas ao longo do ano, para serem implementadas a partir de 2020”, disse o corregedor.

Sistema PJECorr

A segunda iniciativa estratégica é a implantação, por todas as corregedorias, do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJECorr), sistema que vai possibilitar a tramitação dos processos disciplinares administrativos em ambiente eletrônico e o compartilhamento de dados, em tempo real, entre as corregedorias locais e a Corregedoria Nacional de Justiça.

Hospedado no CNJ, o sistema proporcionará maior controle, transparência e agilidade na tramitação dos processos.

Serviço Extrajudicial

A institucionalização de um sistema de metas específico para os serviços notariais e de registro também foi anunciada pelo corregedor nacional de Justiça.  Segundo ele, a medida possibilitará o contínuo aperfeiçoamento dos serviços oferecidos, tornando-os mais eficientes e modernos.

Instituída pelo Provimento n. 79 da Corregedoria Nacional de Justiça, a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial prevê a governança colaborativa das corregedorias estaduais na elaboração das metas para os serviços extrajudiciais.

Na oportunidade, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional apresentaram um panorama geral do trabalho desempenhado no Conselho Nacional de Justiça. O juiz federal e coordenador dos juízes auxiliares, Márcio Freitas, discorreu sobre a situação atual da Corregedoria; a juíza Nartir Weber falou sobre a atuação no campo disciplinar; o juiz Alexandre Chini, atuação nas serventias extrajudiciais; e a juíza Sandra Silvestre sobre o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

Fonte: CNJ | 04/12/2018.

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